Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5215, de 28 de agosto de 2020
Lei nº 5215/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.215, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de edificações residenciais e empresariais disponibilizarem álcool em gel 70% dentro dos elevadores para higienização das mãos dos usuários, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As edificações residenciais e empresariais, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% dentro dos elevadores para higienização das mãos dos usuários durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, edificação é o conjunto formado por qualquer obra de engenharia da construção, concluída e entregue para uso, com seus elementos complementares, como sistemas de ar-condicionado, geradores de energia, elevadores, escada rolante, subestação elétrica, caldeiras, instalações elétricas, monta-cargas e transformadores, entre outros.
Art. 2.
O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os condomínios e complexos empresariais às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta entre R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000 (dois mil reais);
IIIem caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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