Lei Estadual do Amazonas nº 5229, de 3 de setembro de 2020

Lei nº 5229/2020

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 5.229, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir as ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade Social vigente da Administração Indireta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações 2742 ENCARGOS COM PESSOAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PLANO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES E 2743 ENCARGOS COM PESSOAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS - FUNDO TEMPORÁRIO DOS MILITARES no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 986.000.000,00 (novecentos e oitenta e seis milhões de reais), no Orçamento da Seguridade Social vigente da Administração Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicado no Anexo Único desta Lei, Fonte 264 - Fundo de Proteção Previdenciário dos Militares - FPPM e Fonte 265 - Fundo Temporário (FTEMP).

Art. 3.

O crédito de que trata o art. 1.º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43,

§ 1ºº, inciso II da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA

DÍVIDA SEGURIDADE

0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO

2742 Encargos com Pessoal Aposentados e Pensionistas - Plano de Proteção Previdenciária dos Militares 09 272 0002 2742 0001 A 264 3190 100.000.000,00

2743 Encargos com Pessoal Aposentados e Pensionistas - Fundo Temporário dos Militares 09 272 0002 2743 0001 A 265 3190 670.000.000,00

0001 A 265 3190 216.000.000,00

TOTAL 986.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 986.000.000,00

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