Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5218, de 31 de agosto de 2020
Lei nº 5218/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.218, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
DETERMINA a disponibilização de relatórios contendo informações acerca da entrega de EPIs para as unidades de saúde da capital e do interior do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O Governo do Estado do Amazonas disponibilizará relatórios, em sítio eletrônico da rede mundial de computadores, com linguagem clara e acessível, atualizados diariamente, contendo informações acerca da entrega de Equipamentos de Segurança Individuais - EPIs, para as unidades de saúde da capital e do interior do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.
Art. 3.
As despesas para a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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