Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5213, de 26 de agosto de 2020
Lei nº 5213/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.213, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
REVOGA a Lei n. 4.877, de 16 de julho de 2019, que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado de câmeras em estabelecimentos do Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogada a Lei n. 4.877, de 16 de julho de 2019, que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado de câmeras em estabelecimentos do Estado do Amazonas".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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