Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6525, de 20 de outubro de 2023
Lei nº 6525/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a implementação de medidas em ambiente escolar para prevenir e combater a violência doméstica contra crianças e adolescentes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a implementação de medidas em ambiente escolar para prevenir e combater a violência doméstica contra crianças e adolescentes, incentivando-os a apresentar elementos de suas convivências nos ambientes domésticos.
Parágrafo únicoAs medidas de identificação de violência na unidade escolar se darão por capacitação profissional, observação atenta, canais de comunicação seguro, parcerias com órgãos competentes, avaliação psicossocial, programas de prevenção e conscientização.
Art. 2.
Em qualquer caso e, especialmente, quando se tratar de crianças em idade inferior a 4 (quatro) anos, deverão os professores e cuidadores de creches e escolas de educação infantil atentar para eventuais lesões aparentes apresentadas pelos menores, nos membros inferiores, superiores, tronco e cabeça, ou até não aparentes, se o menor apresentar qualquer dificuldade motora, durante as atividades lúdicas e recreativas.
Parágrafo únicoSendo constatada a menor possibilidade de agressão sofrida ou presenciada pela criança ou adolescente, poderá o menor ser encaminhado ao atendimento psicológico, médico e, dependendo do caso concreto, para as providências perante o Conselho Tutelar e a Unidade policial competente.
Art. 3.
Propagandas nos estabelecimentos de ensino, em lugar de fácil visualização deverão informar sobre o serviço já existente, "Disque 100", relativo à comunicação de violência praticada contra crianças e adolescentes, o que poderá ser efetuado por qualquer um que tiver conhecimento.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo providenciar meios de assistência e proteção, a serem disponibilizados às vítimas, nos termos dos artigos 98, II e 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990.
§ 2ºSe o responsável pela constatação da violência contra a criança ou adolescente tiver notícia ou qualquer informação de que a violência se estende à mãe ou genitora das vítimas, deverá informar à autoridade competente para que as providências penais sejam imediatamente tomadas em face do agressor.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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