Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6567, de 6 de novembro de 2023
Lei nº 6567/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Assegura que todo atendimento direto prestado às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Amazonas, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, obrigatoriamente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função.
Art. 2.
A manutenção de profissionais treinados e capacitados para atender e incluir as pessoas com transtorno de espectro autista, conforme dispõe esta Lei, passa a ser obrigatória em todos os locais de atendimento ao público, entre eles, os pertencentes aos órgãos públicos, escolas, clínicas de saúde, laboratórios e consultórios, restaurantes, hotéis, rodoviárias, portos e aeroportos, e instituições culturais e de lazer.
Art. 3.
Os profissionais de que trata esta Lei serão responsáveis pelo atendimento prioritário garantido por Lei às pessoas com transtorno de espectro autista, a fim de assegurarlhes tratamento diferenciado e atendimento imediato, de acordo com o que determina o artigo 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e o § 3º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4.
O atendimento a ser realizado pelo profissional deve envolver todas as etapas do serviço, desde o contato inicial com o autista, até o momento da finalização do serviço, garantida a acessibilidade e o respeito aos direitos da pessoa com TEA.
Art. 5.
O treinamento e a capacitação descritos no artigo 1º desta Lei são de responsabilidade do Poder Público, no caso de servidores públicos concursados ou contratados, e dos empregadores, quando se tratar de empresa privada.
Art. 6.
Os órgãos públicos e as empresas privadas terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos dispositivos desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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