Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6526, de 20 de outubro de 2023
Lei nº 6526/2023
Art. 1.
Esta Lei tem por objetivo assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+ no Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
É vedada toda forma de discriminação, direta ou indireta, no processo de seleção, admissão, contratação, remuneração, promoção e demissão no mercado de trabalho.
Parágrafo únicoSerá vedada a exigência de informações sobre a orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou sobre ser uma pessoa intersexo no processo de seleção de candidatos.
Art. 3.
Será considerada discriminação, entre outras condutas:
Iexigir dos candidatos informações sobre sua orientação sexual ou identidade de gênero;
IIimpedir a contratação de candidatos com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero;
IIInegar promoção, benefícios ou qualquer outro tipo de vantagem por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero;
IVpermitir ou praticar o assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
Vpermitir ou praticar qualquer forma de violência ou intimidação no ambiente de trabalho em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 4.
Fica garantido às pessoas LGBTQIAPN+ o direito de inclusão de nome social em seus registros funcionais, sistemas e documentos relacionados ao trabalho.
§ 1ºEntende-se por nome social o nome pelo qual a pessoa LGBTQIAPN+ é reconhecida e identificada em sua comunidade, diferente do nome registrado em seus documentos oficiais.
§ 2ºEntende-se por identidade de gênero a vivência interna e individual do gênero, que pode não corresponder ao sexo atribuído no nascimento.
Art. 5.
É vedada qualquer discriminação ou constrangimento ao uso do nome social e identidade de gênero no ambiente de trabalho, sendo passível de penalidades previstas em lei.
Art. 6.
As empresas e instituições públicas adotarão medidas para garantir um ambiente de trabalho saudável e inclusivo, livre de discriminação e violência contra pessoas LGBTQIAPN+, devendo disponibilizar canais de denúncia para assédio moral e sexual.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 7.
A inobservância ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitará o infrator à pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo únicoAs multas serão destinadas ao Fundo Estadual do Trabalho (Lei nº 4.835, de 20 de maio de 2019).
Art. 8.
Será assegurada a privacidade e confidencialidade de informações pessoais e sensíveis relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero de seus empregados.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030