Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6540, de 25 de outubro de 2023
Lei nº 6540/2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de atendimento, acompanhamento, publicização e prioridades aos portadores da Síndrome de Fibromialgia.
Art. 2.
O principal objetivo desta Lei é a necessidade de acolhimento dos Fibromiálgicos, por parte do Poder Público, por meio da oferta de centros especializados e equipe multidisciplinar.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, será considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO DIREITO AO ATENDIMENTO
Art. 3.
VETADO
IVETADO
IIVETADO
IIIVETADO
IVVETADO
a)VETADO
b)VETADO
c)VETADO
d)VETADO
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Art. 4.
Será criada campanha de divulgação, esclarecimento, conscientização e identificação sobre a Síndrome da Fibromialgia, informando a sociedade em geral sobre a doença e suas implicações.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
O logotipo que simboliza a Fibromialgia, lançado em 12 de maio de 2006 pela Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), deverá ser inserido em toda peça publicitária.
CAPÍTULO IV
DA PRIORIDADE
Art. 6.
Fica estabelecida a prioridade em estabelecimentos públicos e privados na fila de atendimento que se dará conjuntamente com os pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoA identificação se dará por meio de Instituição do Cartão de Prioridade às pessoas com Fibromialgia, através da Secretaria Estadual de Saúde, mediante comprovação médica.
Art. 7.
Será permitido ao portador da Síndrome da Fibromialgia estacionar em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas já destinadas aos portadores de deficiência.
Parágrafo únicoA identificação deverá ser feita através dos órgãos de trânsito competentes.
Art. 8.
VETADO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Poderá o Poder Executivo criar incentivos à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento aos Fibromiálgicos e a educação de seus familiares.
Art. 10.
Estado criará estímulos à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a relevância e as características da Síndrome da Fibromialgia, sempre associado às políticas públicas eventualmente vigentes em nível nacional.
Art. 11.
A Política Estadual de atendimento, acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo, bem como criar Centros de Referências para tratamento multidisciplinar dos Fibromiálgicos.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030