Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6565, de 6 de novembro de 2023
Lei nº 6565/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI Campanha Permanente de Conscientização e Promoção da PREP no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização e Promoção da Profilaxia PréExposição (PrEP) no Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoPara efeito desta Lei, considera-se PrEP como uma estratégia de prevenção do HIV em que pessoas soronegativas tomam medicamentos antirretrovirais diariamente para reduzir significativamente o risco de contrair o vírus.
Art. 2.
A Campanha Permanente de Conscientização e Promoção da PrEP tem por objetivo:
Iinformar e conscientizar a comunidade sobre a existência da PrEP como uma opção eficaz de prevenção do HIV;
IIestimular a reflexão sobre a importância da prevenção do HIV e da inclusão da PrEP como parte das estratégias de prevenção existentes;
IIIcapacitar profissionais de saúde, educadores e outros envolvidos na promoção da saúde para fornecer informações corretas e atualizadas sobre a PrEP;
IVpromover eventos, palestras, workshops e debates para disseminar informações sobre a PrEP e seus benefícios;
Vdivulgar os serviços de saúde que oferecem a PrEP, bem como os programas governamentais ou comunitários que apoiam o acesso a essa estratégia de prevenção;
VIreduzir o estigma em torno da prevenção do HIV e da utilização da PrEP, promovendo uma compreensão compassiva e acolhedora;
VIIestimular a adoção da PREP como uma opção adicional de prevenção para pessoas em situações de risco, como homens que fazem sexo com homens, pessoas transgênero, trabalhadores do sexo e outras populações-chave.
Art. 3.
Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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