Lei Estadual do Amazonas nº 6570, de 6 de novembro de 2023

Lei nº 6570/2023

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma específica a Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Acrescenta-se o artigo 55-A na Lei Ordinária nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas", com a seguinte redação:

"Art. 55-A Fica assegurado o direito de atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos públicos realizados no âmbito do Estado do Amazonas.

§ 1ºO atendimento especializado de que trata esta Lei consiste em:

IVETADO;

IIprofissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato;

IIIprofissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartãoresposta, se solicitado pelo candidato;

IVsala diferenciada para os candidatos com TDAH ou Dislexia que solicitarem profissionais ledor ou transcritor.

§ 2ºVETADO.

§ 3ºOs editais de concursos públicos no âmbito do Estado do Amazonas deverão informar de maneira clara e objetiva, as normas que regem a necessidade de Atendimento Especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e/ou Dislexia, com a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais inscritos."(NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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