Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 6701, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6702, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6703, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6704, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6705, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6706, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6707, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6708, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6709, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6710, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6711, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6712, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6713, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6714, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6715, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6716, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6717, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6718, de 4 de janeiro de 2024Lei Estadual do Amazonas nº 6672, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6671, de 28 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6648, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6649, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6650, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6651, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6652, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6653, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6654, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6655, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6656, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6657, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6658, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6659, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6660, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6661, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6662, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6663, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6664, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6665, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6666, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amazonas nº 6667, de 22 de dezembro de 2023