Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6661, de 22 de dezembro de 2023
Lei nº 6661/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Índice Escolar de Segurança.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído, o Índice Escolar de Segurança, das escolas estaduais, no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 1ºPara fins do disposto no presente artigo, poderá cada unidade escolar estadual, por meio de seu gestor, informar à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC o nível de segurança e violência dentro da unidade e no seu entorno, visando à construção do índice supracitado.
§ 2ºA informação citada no caput deste artigo dar-se-á de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, semestralmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno da escola, correspondendo às seguintes notas:
Ide zero a três: nenhuma segurança/muita violência;
IIde quatro a seis: relativa segurança/ violência em situações excepcionais;
IIIde sete a dez: total segurança/ nenhuma violência.
Art. 3.
O índice citado no artigo 1º desta Lei poderá ser construído pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC a partir das informações fornecidas pela unidade escolar estadual e terá seus resultados publicados no site oficial do Estado.
§ 1ºOs resultados publicados conterão a nota atribuída em cada unidade escolar e a média geral.
§ 2ºUma vez estabelecido e divulgado, o índice de segurança das escolas, este poderá servir de parâmetro para o planejamento das atividades a serem implementadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM.
§ 3ºA partir da segunda publicação dos resultados, esta poderá conter as médias de cada unidade escolar e a média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem sucedidas a serem reproduzidas.
Art. 4.
A publicação do Índice de Segurança das Escolas Estaduais ficará a critério da Secretária de Estado de Educação, devendo escolher o mês e a data para divulgação do índice, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo Estadual regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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