Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6672, de 29 de dezembro de 2023
Lei nº 6672/2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei estima a receita líquida do Estado para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$30.161.370.000,00 (Trinta bilhões, cento e sessenta e um milhões e trezentos e setenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 157, inciso III e
§ 5º° da Constituição do Estado, e dos artigos 34 e 51 da Lei nº 6.328, de 28 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em Reais.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2.
A receita líquida estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$29.742.168.000,00 (Vinte e nove bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões e cento e sessenta e oito mil reais), discriminada na forma do Anexo I desta Lei.
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SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 3.
A despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$29.742.168.000,00 (Vinte e nove bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões e cento e sessenta e oito mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, conforme Anexo II desta Lei, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
IOrçamento Fiscal: R$21.435.060.654 (Vinte e um bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões, sessenta mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais);
IIOrçamento da Seguridade Social: R$ 8.307.107.346 (oito bilhões, trezentos e sete milhões, cento e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais).
SEÇÃO III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e no §1º do artigo 47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do
artigo 43, § 1º, incisos I, II e IV, e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de:
Ireserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, até o limite consignado no orçamento;
IIexcesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício financeiro;
IIIoperações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, até o limite autorizado em Lei específica, que autorize a contratação da operação de crédito;
IVsuperávit financeiro, até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023.
§ 1ºPara cumprimento dos montantes integrais de execução obrigatória previstos nos §§ 10 e 11 do art. 158 da Constituição Estadual, o Poder Executivo, durante a execução orçamentária, usando da autorização prevista neste artigo ou daquela de que trata o art. 4º, abrirá crédito(s) suplementar(es) no montante correspondente a 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) da diferença apurada entre a receita corrente líquida estimada nesta Lei e a receita corrente líquida realizada no exercício de 2023, para reforço da dotação orçamentária destinada ao atendimento das emendas individuais e de bancadas.
§ 2ºO prazo para a apresentação de novas emendas individuais coletivas no sistema próprio, até o limite da suplementação prevista no § 1º, bem como o prazo para a abertura do(s)
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respectivo(s) crédito(s) orçamentário(s), serão definidos em Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os percentuais concernentes a cada espécie de emenda, descritos nos §§ 10 e 11 do art. 158 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 6.
A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$419.202.000,00 (Quatrocentos e dezenove milhões e duzentos e dois mil reais), especificada no Anexo III desta Lei.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 7.
A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$ 419.202.000,00 (Quatrocentos e dezenove milhões e duzentos e dois mil reais), conforme o Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor constante no artigo 7º desta Lei, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de investimento das empresas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Em cumprimento ao disposto no artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de créditos incluídas nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o artigo 52, inciso V, da Constituição da República, no que se refere às operações de créditos externas.
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Art. 10.
Integram esta Lei, nos termos do artigo 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, os anexos contendo:
Ios quadros orçamentários consolidados, incluídos os complementos referenciados no artigo 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, devidamente relacionados no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024;
IIos quadros do orçamento de investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o inciso II do §5º do artigo 157 da Constituição Estadual;
IIIa discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IVas medidas de compensação a renúncias de receita, conforme preconiza o inciso II do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Vo demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme preconiza o inciso I do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo disposições da Constituição do Estado, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2024, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 12.
Fica o órgão Central do Orçamento do Estado do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 13.
Na execução orçamentária, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Diárias serão obrigatoriamente empenhadas ordinariamente, ficando desautorizado o empenho da despesa sob a forma estimativa ou global.
Art. 14.
Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a promover, por atos próprios, alterações nos códigos de classificação de receita e fonte de recursos adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15.
Ficam Autorizados os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública a procederem ajustes nos seus Orçamentos, nos termos desta Lei.
Art. 16.
É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública, conforme prescrito na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 17.
Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais, deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo, os casos em que, por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito por meio do grupo extraorçamentário.
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Art. 18.
As criações e transferências de vinculações de órgãos, previstas nas Leis nº 6.225, de 27 de abril de 2023, nº 6.521, de 17 de outubro de 2023 e nº 6.522, de 17 de outubro de 2023, caso não efetivadas no exercício de 2023, ficam autorizadas a promoverem no exercício de 2024.
Art. 19.
Na execução orçamentária, observar-se-á o disposto nos artigos 21, 67, 85 e 159 da Constituição Estadual e no § 2º do artigo 134 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, e, no que for pertinente, o disposto na Constituição da República e Lei Federal ou Estadual que dispuser sobre a gestão orçamentária e financeira complementarmente.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.