Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3493, de 29 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3494, de 29 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3495, de 29 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3488, de 26 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3487, de 24 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 79, de 24 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 78, de 17 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3485, de 1 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 75, de 23 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 76, de 23 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 77, de 23 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3482, de 22 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3483, de 22 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3484, de 22 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3480, de 11 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3481, de 11 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 72, de 11 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 73, de 11 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 74, de 11 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3475, de 4 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3476, de 4 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3477, de 4 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3478, de 4 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3479, de 4 de fevereiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3474, de 14 de janeiro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3472, de 28 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3473, de 28 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3469, de 24 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3470, de 24 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3471, de 24 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3458, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3459, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3460, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3461, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3462, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3463, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3464, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3465, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3466, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3467, de 23 de dezembro de 2009