Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 87, de 8 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 88, de 8 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3524, de 6 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3525, de 6 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3521, de 22 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3522, de 22 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3523, de 22 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3520, de 17 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3519, de 9 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3514, de 8 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3515, de 8 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3516, de 8 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3517, de 8 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3518, de 8 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3513, de 1 de junho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3512, de 27 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3511, de 25 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3510, de 21 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3507, de 20 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3508, de 20 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3509, de 20 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3506, de 17 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3504, de 13 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3505, de 13 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 82, de 13 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3503, de 12 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3502, de 3 de maio de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 80, de 30 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 81, de 30 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3500, de 28 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3501, de 28 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3499, de 23 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3498, de 19 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3486, de 14 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3497, de 7 de abril de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3496, de 31 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3489, de 29 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3490, de 29 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3491, de 29 de março de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3492, de 29 de março de 2010