Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3485, de 1 de março de 2010
Lei nº 3485/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que especifica, no Quadro de Cargos da Unidade Gestora do Centro Estadual de Mudanças Climáticas e do Centro Estadual de Unidades de Conservação - UGMUC, e estabelece outras providências. (De autoria do Poder Executivo)
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Cargos da Unidade Gestora do Centro Estadual de Mudanças Climáticas e do Centro Estadual de Unidades de Conservação - UGMUC, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I09 (nove) cargos de Chefe de Unidade de Conservação, AD-2; e
II06 (seis) cargos de Assessor III, AD-3.
Parágrafo únicoOs cargos de provimento em comissão criados nos incisos I e II do caput deste artigo passam a integrar o Anexo Único da Lei nº 3.244, de 04 de abril de 2008.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei nº 3.244, de 04 de abril de 2008, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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