Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 76, de 23 de fevereiro de 2010
Lei nº 76/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE que os bares, restaurantes, boates, casas noturnas, ou similares, a divulgar as vinhetas institucionais que versem sobre "direção e bebida alcoólica".
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea
"d", do inciso I, do artigo 20, da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de outubro de 2001 - Regimento Interno - faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- Os bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou similares, localizadas no Estado do Amazonas, manterão permanentemente em seus estabelecimentos a divulgação das vinhetas institucionais que versem sobre o perigo de dirigir sobre a influência de bebida alcoólica, assim como as infrações e penalidades impostas ao motorista quando praticada a referida conduta.
§ 1º- A divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita através das televisões ou telões dos estabelecimentos afins, em intervalos de no máximo 60 (sessenta) minutos, enquanto os mesmos permanecerem abertos.
§ 2º- Os estabelecimentos do gênero que não possuir material de vídeo deverão realizar a divulgação através de sistema de áudio, e também não havendo, deverão afixar cartazes, em local visível, contendo material da referida campanha.
Art. 2.
- Ficarão igualmente obrigados pela divulgação contida no artigo anterior os organizadores, pessoas físicas ou jurídicas, de festas tipo rave, baile funk, forró, ensaio de escolas de samba ou similares, no ato de sua realização.
Art. 3.
- O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei implicará em multa a ser estabelecida pelo Executivo ao estabelecimento infrator.
Art. 4.
- O Estado poderá editar normas para disciplinar esta lei, bem como se encarregará da fiscalização e da arrecadação das multas aplicadas.
Art. 5.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
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