Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3495, de 29 de março de 2010
Lei nº 3495/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, o artigo 2º da Lei nº 2.557, de 03 de setembro de 1999, e dá outras providências. (De autoria do Poder Executivo)
Art. 1.
- O artigo 2º da Lei nº 2.557, de 03 de setembro de 1999, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Fica estabelecido que o imóvel doado destinar-se-á à implantação de projetos industriais ou empreendimentos de interesse social e regional da sociedade empresária Samsung Display Devices do Brasil Ltda, atualmente denominada Samsung SDI Brasil Ltda.
§ 1ºO imóvel de que trata o caput deste artigo poderá ser transferido pela donatária a outra sociedade industrial pertencente ao mesmo grupo empresarial.
§ 2ºO domínio do imóvel somente será transferido em definitivo após 3 (três) anos, contados a partir do dia 1º de março de 2010, desde que haja efetiva atividade fabril no período, observado o projeto industrial aprovado nos termos da legislação estadual de incentivos fiscais."
Art. 2.
- O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei nº 2.557, de 03 de setembro de 1999, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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