Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3468, de 23 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3455, de 22 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3456, de 22 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3457, de 22 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3452, de 10 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3453, de 10 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3454, de 10 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3451, de 2 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 71, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3450, de 23 de novembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3449, de 12 de novembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3448, de 4 de novembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3443, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3444, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3445, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3446, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3447, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3442, de 14 de outubro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3441, de 29 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3440, de 22 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3438, de 17 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3439, de 17 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3437, de 16 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3431, de 15 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3432, de 15 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3433, de 15 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3434, de 15 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3435, de 15 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3436, de 15 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3430, de 3 de setembro de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3427, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3428, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3429, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3424, de 27 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3425, de 27 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3426, de 27 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3423, de 12 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3422, de 7 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3419, de 6 de agosto de 2009Lei Estadual do Amazonas nº 3420, de 6 de agosto de 2009