Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3519, de 9 de junho de 2010
Lei nº 3519/2010
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.709, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE sobre o afastamento de servidor público para desempenho de mandato de classista." (De autoria do Poder Executivo)
Art. 1.
- Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 2.709, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE sobre o afastamento de servidor público para desempenho de mandato de classista", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................................................. ........................................................................................................................................
Isomente poderão ser licenciados servidores eleitos para os cargos de direção em associação de classe ou sindicato, até o máximo de 05 (cinco) por entidade;
IIa licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição; (...)"
Art. 2.
- O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei nº 2.709, de 27 de dezembro de 2001, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
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