Lei Estadual do Amazonas nº 3504, de 13 de maio de 2010

Lei nº 3504/2010

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

CONCEDE reajuste, na forma e nos percentuais que especifica, aos Agentes Jurídicos, Portuários e Aquaviários, integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, e dá outras providências.

Art. 1.

Ficam reajustados, no percentual correspondente a 6% (seis por cento) os valores constantes do Anexo III da Lei nº 3.127, de 10 de maio de 2007, alterado pela Lei nº 3.347, de 26 de dezembro de 2008 e pela Lei nº 3.442, de 14 de outubro de 2009, relativo à tabela de vencimentos dos Agentes Jurídicos, Portuários, I, II e III, e Aquaviários I, II, III e IV, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoO reajuste de que trata o caput deste artigo é devido a contar de 1º de janeiro de 2010.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 3.127/2007, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2010)

ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO VENCIMENTO (R$) Agente Jurídico 2.565,20 Agente Portuário I 1.923,90 Agente Portuário II 1.049,40 Agente Portuário III 699,60 Agente Aquaviário I 713,10 Agente Aquaviário II 581,23 Agente Aquaviário III Agente Aquaviário IV 518,73

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