Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3563, de 18 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3557, de 7 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3558, de 7 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3559, de 7 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3560, de 7 de outubro de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3556, de 26 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3546, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3547, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3548, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3549, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3550, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3551, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3552, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3553, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3554, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3555, de 20 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3542, de 19 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3543, de 19 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3544, de 19 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3545, de 19 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3537, de 18 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3538, de 18 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3539, de 18 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3540, de 18 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3541, de 18 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3534, de 17 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3535, de 17 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3536, de 17 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3531, de 16 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3532, de 16 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3533, de 16 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3529, de 12 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3530, de 12 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3528, de 3 de agosto de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3527, de 28 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 3526, de 22 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 83, de 8 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 84, de 8 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 85, de 8 de julho de 2010Lei Estadual do Amazonas nº 86, de 8 de julho de 2010