Lei Estadual do Amazonas nº 3741, de 26 de abril de 2012

Lei nº 3741/2012

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PODER LEGISLATIVO

DISPÕE sobre os limites do PARQUE ESTADUAL SUMAÚMA (PAREST Sumaúma), criado pelo Decreto n. 23.172, de 05 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 1.

- O PAREST Sumaúma criado pelo Decreto n. 23.172, de 05 de setembro de 2003, localizado na zona urbana da cidade de Manaus, passa a ter os limites territoriais definidos nesta lei.

Parágrafo únicoO PAREST Sumaúma possui área de 526.197,16m² (quinhentos e vinte e seis mil, cento e noventa e sete metros e dezesseis centímetros quadrados), plotado na Ortofoto Digital de Manaus, escala 1: 5.000 em janeiro de 2010, executado por EGL Engenharia, Aeroimagem através de cobertura aerofotogramétricas, para a Prefeitura Municipal de Manaus, e cedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), com perímetro de acordo com a seguinte descrição: partindo do marco P-01, localizado no município de Manaus, indicado pela coordenada geográfica de Latitude 03º 02' 19.64" S e Longitude 59º 58' 51.31" W, deste segue com fundos E.E.D. João S. Lima com azimute geográfico de 271º 28' 06.84" e distância de 59,92 metros até o Ponto P-02 de coordenadas geográficas 03º 02' 19.59"S e 59º 58' 53.25"W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico de 01º 56' 26.96" e distância de 27,35 metros até o Ponto P-03 de coordenadas geográficas 03º 02' 18,70"S e 59º 58' 53.22"W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico de 00º 45' 28.25" e distância de 46,69 metros até o Ponto P-04 de coordenadas geográficas 03º 02' 17,18"S e 59º 58' 53,20" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 358º 43' 12.78" e distância de 13,82 metros até o Ponto P-05 de coordenadas geográficas 03º 02' 16,73" S e 59º 58' 53,21" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 90º 00' 00.00" e distância de 10,49 metros até o Ponto P-06 de coordenadas geográficas 03º 02' 16,73" S e 59º 58' 52,87" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 00º 00' 00.00" e distância de 10.44 metros até o Ponto P-07 de coordenadas geográficas 03º 02' 16,39" S e 59º 58' 52,87" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 269º 59' 59.98" e distância de 24,39 metros até o Ponto P-08 de coordenadas geográficas 03º 02' 16,39" S e 59º 58' 53,66" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 02º 46' 25.41" e distância de 51,05 metros até o Ponto P-09 de coordenadas geográficas 03º 02' 14,73" S e 59º 58' 53,58" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 01º 41' 37.03" e distância de 10,49 metros até o Ponto P-10 de coordenadas geográficas 03º 02' 14,39" S e 59º 58' 53,57" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 349º 30' 30.10" e distância de 23,74 metros até o Ponto P-11 de coordenadas geográficas 03º 02' 13,63" S e 59º 58' 53,71" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 89º 01' 02.84" e distância de 17.91 metros até o Ponto P-12 de coordenadas geográficas 03º 02' 13,62" S e 59º 58' 53,13" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 357º 02' 00.92" e distância de 29,83 metros até o Ponto P-13 de coordenadas geográficas 03º 02' 12,65" S e 59º 58' 53,18" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 267º 06' 16.19" e distância de 18,24 metros até o Ponto P-14 de coordenadas geográficas 03º 02' 12,68" S e 59º 58' 53,77" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 356º 48' 11.98" e distância de 5,53 metros até o Ponto P-15 de coordenadas geográficas 03º 02' 12,50" S e 59º 58' 53,78" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 265º 15' 40.99" e distância de 18,59 metros até o Ponto P-16 de coordenadas geográficas 03º 02' 12,55" S e 59º 58' 54,38" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 350º 29' 18.15" e distância de 5,60 metros até o Ponto P-17 de coordenadas geográficas 03º 02' 12,37" S e 59º 58' 54,41" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 267º 31' 24.84" e distância de 28,43 metros até o Ponto P-18 de coordenadas geográficas 03º 02' 12,41" S e 59º 58' 55,33" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 315º 59' 39.23" e distância de 21.77 metros até o Ponto P-19 de coordenadas geográficas 03º 02' 11,90" S e 59º 58' 55,82" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 307º 05' 19.80" e distância de 9.67 metros até o Ponto P-20 de coordenadas geográficas 03º 02' 11,71" S e 59º 58' 56,07" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 298º 28' 59.33" e distância de 11.59 metros até o Ponto P-21 de coordenadas geográficas 03º 02' 11,53" S e 59º 58' 56,40" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 289º 26' 28.56" e distância de 10.15 metros até o Ponto P-22 de coordenadas geográficas 03º 02' 11,42" S e 59º 58' 56,71" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 278º 59' 33.14" e distância de 13.75 metros até o Ponto P-23 de coordenadas geográficas 03º 02' 11,35" S e 59º 58' 57,15" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 271º 18' 08.88" e distância de 54.05 metros até o Ponto P-24 de coordenadas geográficas 03º 02' 11,31" S e 59º 58' 58,90" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 340º 02' 14.53" e distância de 89.54 metros até o Ponto P-25 de coordenadas geográficas 03º 02' 08,57" S e 59º 58' 59,89" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 327º 35' 14.09" e distância de 27.65 metros até o Ponto P-26 de coordenadas geográficas 03º 02' 07,81" S e 59º 59' 00,37" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 344º 04' 05.46" e distância de 25.87 metros até o Ponto P-27 de coordenadas geográficas 03º 02' 07,00" S e 59º 59' 00,60" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 339º 06' 18.07" e distância de 25.97 metros até o Ponto P-28 de coordenadas geográficas 03º 02' 06,21" S e 59º 59' 50,90" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 322º 32' 58.94" e distância de 16.25 metros até o Ponto P-29 de coordenadas geográficas 03º 02' 05,79" S e 59º 59' 01,22" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 349º 04' 46.72" e distância de 706.93 metros até o Ponto P-30 de coordenadas geográficas 03º 02' 04,80" S e 59º 59' 01,41" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 00º 00' 0.00" e distância de 33.17 metros até o Ponto P-31 de coordenadas geográficas 03º 02' 03,72" S e 59º 59' 01,41" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 09º 52' 13.49" e distância de 32.42 metros até o Ponto P-32 de coordenadas geográficas 03º 02' 02,68" S e 59º 59' 01,23" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 352º 28' 23.91" e distância de 54.22 metros até o Ponto P-33 de coordenadas geográficas 03º 02' 00,93" S e 59º 59' 01,46" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 343º 07' 02.95" e distância de 34.02 metros até o Ponto P-34 de coordenadas geográficas 03º 01' 59,87" S e 59º 59' 01,78" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 342º 35' 59.43" e distância de 104.29 metros até o Ponto P-35 de coordenadas geográficas 03º 01' 56,63" S e 59º 59' 02,79" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 08º 56' 53.64" e distância de 25.81metros até o Ponto P-36 de coordenadas geográficas 03º 01' 55,80" S e 59º 59' 02,66" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico

13º 51' 07.16" e distância de 33.53 metros até o Ponto P-37 de coordenadas geográficas 03º 01' 54,74" S e 59º 59' 02,40" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 23º 52' 45.37" e distância de 36.61 metros até o Ponto P-38 de coordenadas geográficas 03º 01' 53,65" S e 59º 59' 01,92" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 35º 12' 31.60" e distância de 39.10 metros até o Ponto P-39 de coordenadas geográficas 03º 01' 52,61" S e 59º 59' 01,19" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 14º 30' 33.97" e distância de 32.04 metros até o Ponto P-40 de coordenadas geográficas 03º 01' 51,60" S e 59º 59' 00,93" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 355º 07' 16.48" e distância de 32.68 metros até o Ponto P-41 de coordenadas geográficas 03º 01' 50,54" S e 59º 59' 01,02" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 12º 19' 40.61" e distância de 14.46 metros até o Ponto P-42 de coordenadas geográficas 03º 01' 50,08" S e 59º 59' 00,92" W, em linha reta com azimute geográfico 329º 24' 05.75" e distância de 36.40 metros até o Ponto P-43 de coordenadas geográficas 03º 01' 49,06" S e 59º 59' 01,52" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 044º 42' 51.98" e distância de 28.52 metros até o Ponto P-44 de coordenadas geográficas 03º 01' 48,40" S e 59º 59' 00,87" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 083º 14' 03.35" e distância de 33.89 metros até o Ponto P-45 de coordenadas geográficas 03º 01' 48,27" S e 59º 58' 59.78" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 88º 44' 39.06" e distância de 112.12 metros até o Ponto P-46 de coordenadas geográficas 03º 01' 48,19" S e 59º 58' 56,15" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 180º 42' 08.66" e distância de 25.19 metros até o Ponto P-47 de coordenadas geográficas 03º 01' 49,01" S e 59º 58' 56,16" W, deste segue com fundos da igreja com azimute geográfico 90º 00' 00.00" e distância de 29.02 metros até o Ponto P-48 de coordenadas geográficas 03º 01' 49,01" S e 59º 58' 55,22" W, deste segue com fundos as áreas da igreja com azimute geográfico 193º 30' 36.01" e distância de 50.23 metros até o Ponto P-49 de coordenadas geográficas 03º 01' 50,60" S e 59º 58' 55,60" W, deste segue com fundos as áreas residenciais e comerciais com azimute geográfico 165º 49' 16.60" e distância de 121.02 metros até o Ponto P-50 de coordenadas geográficas 03º 01' 54,42" S e 59º 58' 54,64" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 195º 12' 35.06" e distância de 101.22 metros até o Ponto P-51 de coordenadas geográficas 03º 01' 57,60" S e 59º 58' 55,50" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 110º 03' 57.30 e distância de 100.26 metros até o Ponto P-52 de coordenadas geográficas 03º 01' 58,72" S e 59º 58' 52,45" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 143º 24' 37.55" e distância de 24.86 metros até o Ponto P-53 de coordenadas geográficas 03º 01' 59,37" S e 59º 58' 51,97" W, deste segue com fundos da Escola CEMA com azimute geográfico 92º 00' 38.52" e distância de 26.26 metros até o Ponto P-54 de coordenadas geográficas 03º 01' 59,40" S e 59º 58' 51,12" W, deste segue com fundos da Escola CEMA com azimute geográfico 180º 00' 00.00" e distância de 22.42 metros até o Ponto P-55 de coordenadas geográficas 03º 02' 00,13" S e 59º 58' 51,12" W, deste segue com fundos da Escola CEMA com azimute geográfico 89º 03' 56.78" e distância de 18.84 metros até o Ponto P-56 de coordenadas geográficas 03º 02' 0,12" S e 59º 58' 50,51" W, deste segue com fundos da Escola CEMA com azimute geográfico 358º 58' 17.54" e distância de 17.20 metros até o Ponto P-57 de coordenadas geográficas 03º 01' 59,56" S e 59º 58' 50,52" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 68º 29' 42.00" e distância de 51.11 metros até o Ponto P-58 de coordenadas geográficas 03º 01' 58,95" S e 59º 58' 48,98" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 87º 16' 05.18" e distância de 83.78 metros até o Ponto P-59 de coordenadas geográficas 03º 01' 58,82" S e 59º 58' 46,27" W,

deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 05º 21' 03.08" e distância de 49.67 metros até o Ponto P-60 de coordenadas geográficas 03º 01' 57,21" S e 59º 58' 46,12" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 268º 45' 07.78" e distância de 42.31 metros até o Ponto P-61 de coordenadas geográficas 03º 01' 57,24" S e 59º 58' 47,49" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 180º 00' 00.00" e distância de 0.31 metros até o Ponto P-62 de coordenadas geográficas 03º 01' 57,25" S e 59º 58' 47,49" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 356º 04' 43.88" e distância de 13.54 metros até o Ponto P-63 de coordenadas geográficas 03º 01' 56,81" S e 59º 58' 47,52" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 90º 00' 00.00" e distância de 0.93 metros até o Ponto P-64 de coordenadas geográficas 03º 01' 56,81" S e 59º 58' 47,49" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 90º 24' 46.79" e distância de 42.61 metros até o Ponto P-65 de coordenadas geográficas 03º 01' 56,82" S e 59º 58' 46,11" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 88º 21' 23.14" e distância de 32.13 metros até o Ponto P-66 de coordenadas geográficas 03º 01' 56,79" S e 59º 58' 45,07" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 90º 00' 00.04" e distância de 4.32 metr s até o Ponto P-67 de coordenadas geográficas 03º 01' 56,79" S e 59º 58' 44,93" W, destes segue com azimute geográfico 00º 40' 11.06" S e distancia de 52.83 metros até o Ponto P-68 de coordenadas geográficas 03º 01' 55,07" S e 59º 58' 44,91" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 92º 48' 02.55" e distância de 18.85 metros até o Ponto P-69 de coordenadas geográficas 03º 01' 55,10" S e 59º 58' 44,30" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 01º 28' 35.76" e distância de 23.97 metros até o Ponto P-70 de coordenadas geográficas 03º 01' 54,32" S e 59º 58' 44,28", deste segue com fundos as áreas comerciais com azimute geográfico 73º 23' 02.83" e distância de 25.78 metros até o Ponto P-71 de coordenadas geográficas 03º 01' 54,08" S e 59º 58' 43,48" W, deste segue com fundos as áreas do Supermercado DB com azimute geográfico 70º 26' 31.66" e distância de 18.35 metros até o Ponto P-72 de coordenadas geográficas 03º 01' 53,88" S e 59º 58' 42,92" W, deste segue com fundos as áreas do Supermercado DB com azimute geográfico 51º 34' 35.88" e distância de 31.14 metros até o Ponto P-73 de coordenadas geográficas 03º 01' 53,25" S e 59º 58' 42,13" W, deste segue com fundos as áreas do Supermercado DB com azimute geográfico 18º 42' 49.08" e distância de 29.84 metros até o Ponto P-74 de coordenadas geográficas 03º 01' 52,33" S e 59º 58' 41,82" W, deste segue com fundos as áreas do Supermercado DB com azimute geográfico 354º 40' 55.11" e distância de 49.97 metros até o Ponto P-75 de coordenadas geográficas 03º 01' 50,71" S e 59º 58' 41,97" W, deste segue com fundos as áreas do Supermercado DB com azimute geográfico 110º 20' 01.42" e distância de 67.18 metros até o Ponto P-76 de coordenadas geográficas 03º 01' 51,47" S e 59º 58' 39,93" W, deste segue com fundos as áreas do Supermercado DB com azimute geográfico 92º 46' 18.71" e distância de 139.74 metros até o Ponto P-77 de coordenadas geográficas 03º 01' 51,69" S e 59º 58' 35,41" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 06º 50' 41.57" e distância de 20.72 metros até o Ponto P-78 de coordenadas geográficas 03º 01' 51,02" S e 59º 58' 35,33" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 97º 26' 53.80" e distância de 32.01 metros até o Ponto P-79 de coordenadas geográficas 03º 01' 51,25" S e 59º 58' 33,58" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 187º 53' 15.42" e distância de 87.76 metros até o Ponto P-80 de coordenadas geográficas 03º 01' 54,08" S e 59º 58' 33,97" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 194º 36' 30.09" e distância de 59.99 metros

até o Ponto P-81 de coordenadas geográficas 03º 01' 55,97" S e 59º 58' 34,46" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 208º 42' 29.42" e distância de 28.58 metros até o Ponto P-82 de coordenadas geográficas 3° 1' 57.31" S e 59° 58' 35.19" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 203º 00' 31.83" e distância de 77.42 metros até o Ponto P-83 de coordenadas geográficas 3° 1' 59.63" S e 59° 58' 36.17" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 287º 18' 02.21" e distância de 32.02 metros até o Ponto P-84 de coordenadas geográficas 3° 1' 59.32" S e 59° 58' 37,16" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 194º 34' 26.03" e distância de 18.41 metros até o Ponto P-85 de coordenadas geográficas 03º 01' 59,90" S e 59º 58' 37,31" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 108º 41' 08.71" e distância de 32.59 metros até o Ponto P-86 de coordenadas geográficas 03º 02' 00,24" S e 59º 58' 36,31" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 197º 42' 36.13" e distância de 27.41 metros até o Ponto P-87 de coordenadas geográficas 03º 02' 01,09" S e 59º 58' 36,58" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 285º 44' 23.20" e distância de 38.50 metros até o Ponto P-88 de coordenadas geográficas 03º 02' 00,75" S e 59º 58' 37,77" W, deste segue com fundos as áreas dos lotes 02, 04, 06, 08, 10, 44, 12, 14, 16, 18,20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64 com azimute geográfico 196º 06' 47.02" e distância de 27.81 metros até o Ponto P-89 de coordenadas geográficas 03º 02' 01,62" S e 59º 58' 38,03" W, deste segue com fundos as áreas do lote 66 com azimute geográfico 103º 10' 22.92" e distância de 16.17 metros até o Ponto P-90 de coordenadas geográficas 03º 02' 01,74" S e 59º 58' 37,52" W, deste segue com fundos as áreas dos lotes 66, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, 84, com azimute geográfico 195º 41' 32.78" e distância de 94.76 metros até o Ponto P-91 de coordenadas geográficas 03º 02' 04,71" S e 59º 58' 38,35" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 205º 08' 00.05" e distância de 20.36 metros até o Ponto P-92 de coordenadas geográficas 03º 02' 05,31" S e 59º 58' 38,63" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 215º 05' 17.61" e distância de 31.16 metros até o Ponto P-93 de coordenadas geográficas 03º 02' 06,14" S e 59º 58' 39,21" W, deste segue com fundos as áreas comerciais e residenciais com azimute geográfico 284º 08' 05.11" e distância de 25.15 metros até o Ponto P-94 de coordenadas geográficas 03º 02' 05,94" S e 59º 58' 40,00" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 197º 15' 36.04" e distância de 379.86 metros até Ponto P-95 de coordenadas geográficas 03º 02' 17,75" S e 59º 58' 43,65" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 275º 46' 07.71" e distância de 39.73 metros até Ponto P-96 de coordenadas geográficas 03º 02' 17,62" S e 59º 58' 44,93" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 192º 42' 05.67" e distância de 88.47 metros até Ponto P-97 de coordenadas geográficas 03º 02' 20,43" S e 59º 58' 45,56" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 186º 02' 26.32" e distância de 41.08 metros até Ponto P-98 de coordenadas geográficas 03º 02' 21,76" S e 59º 58' 45,70" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 183º 46' 17.66" e distância de 37.55 metros até Ponto P-99 de coordenadas geográficas 03º 02' 22,98" S e 59º 58' 45,78" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 126º 06' 33.88" e distância de 17.20 metros até Ponto P-100 de coordenadas geográficas 03º 02' 23,31" S e 59º 58' 45,33" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 64º 36' 48.47" e distância de 37.25 metros até Ponto P-101 de coordenadas geográficas 03º 02' 22,79" S e 59º 58' 44,24" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 173º 27' 59.32" e distância de 24.42 metros até Ponto P-102 de coordenadas geográficas 03º

02' 23,58" S e 59º 58' 44,15" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 111º 34' 42.40" e distância de 55.12 metros até Ponto P-103 de coordenadas geográficas 03º 02' 24,24" S e 59º 58' 42,49" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 92º 12' 28.67" e distância de 52.49 metros até Ponto P-104 de coordenadas geográficas 03º 02' 24,29" S e 59º 58' 41,20" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 136º 52' 12.64" e distância de 37.04 metros até Ponto P-105 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,17" S e 59º 58' 40,38" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 108º 11' 28.57" e distância de 36.40 metros até Ponto P-106 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,54" S e 59º 58' 28,26" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 15º 19' 56.03" e distância de 17.51 metros até Ponto P-107 de coordenadas geográficas 03º 02' 24,99" S e 59º 58' 39,11" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 97º 08' 03.40" e distância de 46.99 metros até Ponto P-108 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,18" S e 59º 58' 37,60" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 187º 25' 29.21" e distância de 16.72 metros até Ponto P-109 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,72" S e 59º 58' 37,67" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 260º 58' 49.92" e distância de 29.39 metros até Ponto P-110 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,87" S e 59º 58' 38,61" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 232º 33' 00.43" e distância de 38.89 metros até Ponto P-111 de coordenadas geográficas 03º 02' 26,64" S e 59º 58' 39,61" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 272º 03' 32.81" e distância de 25.65 metros até Ponto P-112 de coordenadas geográficas 03º 02' 26,61" S e 59º 58' 40,44" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 213º 07' 37.44" e distância de 20.90 metros até Ponto P-113 de coordenadas geográficas 03º 02' 27,18" S e 59º 58' 40,8" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 151º 52' 37.42" e distância de 27.51 metros até Ponto P-114 de coordenadas geográficas 03º 02' 27,97" S e 59º 58' 40,28" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 235º 21' 50.42" e distância de 13.51 metros até Ponto P-115 de coordenadas geográficas 03º 02' 28,22" S e 59º 58' 40,75" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 325º 17' 44.77" e distância de 52.49 metros até Ponto P-116 de coordenadas geográficas 03º 02' 27,77" S e 59º 58' 41,06" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 269º 59' 59.96" e distância de 49.71 metros até Ponto P-117 de coordenadas geográficas 03º 02' 27,77" S e 59º 58' 42,67" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 296º 45' 22.04" e distância de 25.24 metros até Ponto P-118 de coordenadas geográficas 03º 02' 27,40" S e 59º 58' 43,40" W, deste segue com fundos para escola Municipal com azimute geográfico 270º 13' 47.25" e distância de 76.58 metros até o Ponto P-119 de coordenadas geográficas 03º 02' 27,39" S e 59º 58' 45,88" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 00º 00' 00.00" e distância de 21.50 metros até Ponto P-120 de coordenadas geográficas 03º 02' 26,69" S e 59º 58' 45,88" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 269º 59' 59.97" e distância de 37.36 metros até Ponto P-121 de coordenadas geográficas 03º 02' 26,69" S e 59º 58' 47,09" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 00º 00' 00.00" e distância de 26.11 metros até Ponto P-122 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,84" S e 59º 58' 47,08" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 275º 50' 47.74" e distância de 21.11 metros até Ponto P-123 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,77" S e 59º 58' 47,77" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 353º 37' 35.25" e distância de 13.91 metros até Ponto P-124 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,32" S e 59º 58' 47,82" W, deste segue com fundos

as áreas residenciais com azimute geográfico 279º 57' 22.44" e distância de 31.98 metros até Ponto P-125 de coordenadas geográficas 03º 02' 25,14" S e 59º 58' 48,84" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 346º 50' 27.88" e distância de 13.56 metros até Ponto P-126 de coordenadas geográficas 03º 02' 24,71" S e 59º 58' 48,94" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 346º 50' 27.88" e distância de 13.56 metros até Ponto P-127 de coordenadas geográficas 03º 02' 24,28" S e 59º 58' 48,04" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 264º 09' 12.22" e distância de 21.11 metros até Ponto P-128 de coordenadas geográficas 03º 02' 24,35" S e 59º 58' 48,72" W, deste segue em linha reta com azimute geográfico 268º 59' 39.56" e distância de 52.50 metros até Ponto P-129 de coordenadas geográficas 03º 02' 24,38" S e 59º 58' 51,42" W, deste segue com fundos as áreas residenciais com azimute geográfico 01º 26' 22.88" e distância de 12.29 metros até Ponto P-130 de coordenadas geográficas 03º 02' 23,98" S e 59º 58' 51,41" W, deste segue com fundos da E.E.S. Braga azimute geográfico 01º 21' 46.98" e distância de 51.92 metros até Ponto P-131 de coordenadas geográficas 03º 02' 22,29" S e 59º 58' 51,37" W, deste segue com fundos da E.E.D. João S. Lima com azimute geográfico 92º 22' 24.14" e distância de 14.83 metros até Ponto P-132 de coordenadas geográficas 03º 02' 22,31" S e 59º 58' 40,00" W, deste segue com fundos da E.E.D. João S. Lima com azimute geográfico 01º 27' 50.69" e distância de 72.51 metros até o Ponto P-133 de coordenadas geográficas 03º 02' 19,95" S e 59º 58' 50,83" W, deste segue com fundos da E.E.D. João S. Lima com azimute geográfico 00º 00' 00.00" e distância de 9.21 metros até Ponto P-134 de coordenadas geográficas 03º 02' 19,65" S e 59º 58' 50,83" W, deste segue com fundos da E.E.D. João S. Lima com azimute geográfico 271º 11' 13.88" e distância de 14.82 metros até Ponto P-1, inicio da descrição.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO AO ANTEPROJETO

Remissões do artigo