Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3743, de 27 de abril de 2012
Lei nº 3743/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n. 67, de 18 de maio de 2007, que "DISPÕE sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo, definindo os órgãos e entidades que o integram, fixando suas finalidades, objetivos e competências, e estabelecendo outras providências.".
Art. 1.
- O inciso X, do artigo 5°, da Lei Delegada n. 67, de 18 de maio de 2007, que "DISPÕE sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo, definindo os órgãos e entidades que o integram, fixando suas finalidades, objetivos e competências, e estabelecendo outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - As SECRETARIAS DE ESTADO são as seguintes: ..................................................................................................................
Xde Ciência, Tecnologia e Inovação;"
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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