Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3816, de 25 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3817, de 25 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3806, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3807, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3808, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3809, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3810, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3811, de 24 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3805, de 30 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3800, de 29 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3801, de 29 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3802, de 29 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3803, de 29 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3804, de 29 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3795, de 28 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3796, de 28 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3797, de 28 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3798, de 28 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3799, de 28 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3793, de 27 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3794, de 27 de agosto de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3788, de 27 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3789, de 27 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3790, de 27 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3791, de 27 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3792, de 27 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3786, de 25 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3787, de 25 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3785, de 24 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3782, de 20 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3783, de 20 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3784, de 20 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3779, de 19 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3780, de 19 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3781, de 19 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3778, de 18 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3776, de 10 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3777, de 10 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3775, de 5 de julho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 113, de 22 de junho de 2012