Lei Estadual do Amazonas nº 3749, de 9 de maio de 2012

Lei nº 3749/2012

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, programa e ação para o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 o Programa 0001 - Programa de Apoio Administrativo com a ação 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia e a abrir crédito adicional especial no valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 14 122 0001 2087 0001 A 201 3390 470.000,00

TOTAL 470.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque TOTAL POR SECRETARIA 470.000,00

ANEXO II (Artigo 2º ) - ANULAÇÃO

24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA 1222 Aquisição, Construção, Reforma e Equipamentos de Unidade da DPE 14 422 3269 1222 0001 P 201 3390 470.000,00

TOTAL 470.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 470.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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