Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3760, de 30 de maio de 2012
Lei nº 3760/2012
Art. 1.
- Fica instituída a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite de Todos os Tipos", voltada aos profissionais de salão de beleza e estabelecimentos congêneres, em especial:
Icabeleireiros;
IIbarbeiros;
IIImaquiadores;
IVpodólogos;
Vmanicures;
VIoutros profissionais da área de estética e depilação;
VIIestúdios de tatuagem.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a instituição da "Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite de Todos os Tipos", voltada para os profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.
Art. 2.
- A campanha terá por finalidade prestar informações no sentido de orientar os profissionais indicados no
artigo 1º quanto à prevenção da hepatite em seu ambiente de trabalho, inclusive:
Iriscos de contágio;
IIidentificação de eventuais sintomas;
IIIexames periódicos para o seu diagnóstico;
IVesclarecimentos médicos;
Vtécnicas de esterilização de materiais;
VIprocedimentos de higiene pessoal e do ambiente de trabalho.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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