Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3793, de 27 de agosto de 2012
Lei nº 3793/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FIXA o efetivo da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.
Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar do Amazonas fica fixado em 15.000 (quinze mil) Policiais Militares.
Art. 2.
O efetivo que trata o artigo 1.º da presente Lei, será distribuído por Decreto do Chefe do Poder Executivo, pelos Postos e Graduações que constituem a hierarquia Policial Militar.
Art. 3.
Fica revogada a Lei n. 2.591, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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