Lei Estadual do Amazonas nº 3809, de 24 de setembro de 2012

Lei nº 3809/2012

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PODER LEGISLATIVO

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Televisão Rádio e Cultura do Amazonas - FUNTEC, e dá outras providências.

Art. 1.

Ficam reajustados, no percentual correspondente a 5,1042%, os valores constantes do Anexo IV da Lei n. 3.012, de 12 de dezembro de 2005, relativo à tabela de remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Televisão Rádio e Cultura do Amazonas - FUNTEC, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoO reajuste de que trata o caput deste artigo é devido a partir de 1º de maio de 2012.

Art. 2.

O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Fundação Televisão Rádio e Cultura do Amazonas - FUNTEC e da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei n. 3.012, de 12 de dezembro de 2005, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Fundação Televisão Rádio e Cultura do Amazonas - FUNTEC.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.

ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 3.012/2005) TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS VENCIMENTOS JORNALISTA 2.498,08 PRODUTOR EXECUTIVO DE TV 2.498,08 CONTADOR 2.498,08 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.710,46 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1.531,82 ASSISTENTE DE PRODUÇÃO 1.531,82 PROGRAMADOR DE RÁDIO 1.441,61 LOCUTOR NOTICIARISTA 1.498,09 VÍDEO DESIGNER 1.861,61

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque AGENTE DE TRÁFEGO 1.498,09 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO 1.861,61 TÉCNICO ELETRICISTA 1.639,93 AUXILIAR TÉCNICO 1.373,09 CINEGRAFISTA 1.861,61 EDITOR DE IMAGENS (VIDEOTAPE) 1.861,61 LOCUTOR OPERADOR DE RÁDIO 1.498,09 OPERADOR DE MESA DE CORTE 1.861,61 OPERADOR DE MASTER CONTROL 1.753,44 OPERADOR DE ÁUDIO DE TV 1.639,93 OPERADOR DE CARACTERES 1.526,41 OPERADOR DE VIDEOTAPE 1.498,09 SONOPLASTA 1.531,82 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.423,45 MOTORISTA CATEGORIA "A" 1.409,29 MOTORISTA CATEGORIA "B" 1.409,29 MOTORISTA CATEGORIA "D" 1.409,29 OPERADOR DE CÂMERA DE VÍDEO 1.639,93 ILUMINADOR 1.531,82 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.084,04 ASSISTENTE DE ESTÚDIO 1.196,42 AUXILIAR DE OPERAÇÕES 1.309,93 OPERADOR DE TRANSMISSOR DE RÁDIO 1.196,42

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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