Lei Estadual do Amazonas nº 3794, de 27 de agosto de 2012

Lei nº 3794/2012

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, programa e ação para o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 o Programa 3239 - AMAZONAS 2020 com a ação 1280 - Implantação, Ampliação, Melhorias e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais e a abrir crédito adicional especial no valor de R$4.127.408,84 (QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3239 AMAZONAS 2020 1280 Implantação, Ampliação, Melhorias e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais 06 782 3239 1280 0011 P 201 4490 4.127.408,84

TOTAL 4.127.408,84

TOTAL POR SECRETARIA 4.127.408,84

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque ANEXO II (Artigo 2º ) - ANULAÇÃO

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22201 DEPARTAMENBTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3264 ATUAÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA 1217 Construção e Reforma das Unidade de Segurança Pública 06 122 3264 1217 0001 P 201 4490 4.127.408,84

TOTAL 4.127.408,84

TOTAL POR SECRETARIA 4.127.408,84

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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