Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3804, de 29 de agosto de 2012
Lei nº 3804/2012
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS OCUPAÇÕES EM ÁREAS DO ESTADO CAPÍTULO III – DA DOAÇÃO DE TERRAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CAPÍTULO IV – DO BENEFÍCIO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INCENTIVADAS CAPÍTULO V – DOS PREÇOS CAPÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CAPÍTULO VII – DO ASSENTAMENTO NO MEIO RURAL CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISPODER LEGISLATIVO
DISPÕE sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado; altera a Lei n. 2.754, de 29 de outubro de 2002; e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das terras situadas em áreas de domínio do Estado do Amazonas, visando à regularização de ocupações, incentivos às sociedades empresárias, à criação de projetos de assentamentos e à proteção às comunidades tradicionais.
Parágrafo únicoA destinação das terras públicas rurais do Estado do Amazonas será compatibilizada com o Plano Nacional de Reforma Agrária e com a política agrícola, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Amazonas, na legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 2.
O Estado do Amazonas promoverá medidas que permitam a utilização racional e econômica das terras públicas dominiais, assegurando a oportunidade de acesso à propriedade, a fim de atender aos princípios da justiça social, do desenvolvimento econômico e sustentável e da função social da propriedade.
Parágrafo únicoA regularização fundiária se dará prioritariamente de forma coletiva, visando solucionar os conflitos fundiários e garantir a segurança imobiliária, atendendo aos direitos fundamentais da moradia e da dignidade humana.
Art. 3.
A destinação será feita por intermédio de concessão individual ou coletiva do uso ou domínio, observados, em qualquer caso, os critérios de indivisibilidade e intransferibilidade das terras tituladas, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos.
Art. 4.
São passíveis de regularização fundiária, nos termos desta Lei, as ocupações incidentes em terras arrecadadas e matriculadas em nome do Estado situadas nos meios urbano e rural.
Parágrafo únicoQuando as terras passíveis de regularização estiverem inseridas nas Unidades de Conservação Estaduais, observar-se-á a legislação específica.
Art. 5.
A alienação e concessão de direito real de uso de terras públicas, nas áreas destinadas à regularização fundiária, admitidas a pessoas físicas e jurídicas, será sob condição resolutiva condizente com a destinação do bem, em conformidade com o interesse social que justificou o ato.
§ 1ºº A alienação e concessão de direito real de uso de terras públicas poderão ser efetivadas por:
Ivenda direta que se enquadre nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IIlicitação, mediante concorrência;
IIIpermuta; e
IVdação em pagamento.
§ 2ºº O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista na Lei Federal n. 5.709/71.
§ 3ºº Para os efeitos desta Lei, também se sujeita ao regime estabelecido pela Lei Federal n. 5.709/71 a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que, de forma simples ou coligada, detenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
Art. 6.
Compete ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre:
Ia oportunidade e conveniência de autorizar a regularização da ocupação de bem imóvel estadual ou determinar a retomada do bem;
IIa alienação ou concessão de direito real de uso para fins de incentivo a sociedades empresárias no Estado do Amazonas;
IIIa criação de projetos de assentamentos e a proteção às comunidades tradicionais; e
IVa oportunidade e conveniência da dação em pagamento com imóveis dominicais para quitação de dívidas do Estado do Amazonas, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo únicoO Chefe do Poder Executivo poderá delegar a competência estabelecida no caput deste artigo aos dirigentes das entidades fundiárias.
CAPÍTULO II
DAS OCUPAÇÕES EM ÁREAS DO ESTADO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7.
A regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio do Estado do Amazonas poderá ser efetuada mediante alienação ou concessão de direito real de uso de bens imóveis.
Art. 8.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Iocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;
IIocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;
IIIexploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, ou com ajuda de terceiros, ainda que assalariados;
IVexploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural exclusivamente por meio de preposto ou assalariado;
Vcultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira ou outra atividade similar, mantida no imóvel rural e com o objetivo de prover a produção e a geração de renda;
VIocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição;
VIIordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, os seguintes elementos:
a)delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município;
b)diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
c)diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e
d)diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;
VIIIconcessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo, para fins específicos de regularização fundiária; e
IXalienação: doação, permuta, dação em pagamento ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras previstas no art. 4º.
Art. 9.
A regularização fundiária consistirá em projeto de parcelamento do solo a ser elaborado pela entidade fundiária em conformidade com a legislação pertinente, ressalvados os casos de alienação de pequenas faixas de terras sem parcelamento do solo ou que suscitem apenas o mero desdobro de áreas.
SEÇÃO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA
SUBSEÇÃO I – EM ÁREAS RURAIS
Art. 10.
Para regularização da ocupação, nos termos desta subseção, é considerado legítimo ocupante de terra pública estadual a pessoa física que comprove os seguintes requisitos:
Inão ser proprietária de imóvel rural ou urbano em qualquer parte do território nacional, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil;
IIpraticar cultura efetiva;
IIIcomprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
IVnão ter sido beneficiada por programa de reforma agrária ou projetos de regularização fundiária de área rural ou urbana; e
Vnão ter sido beneficiada por projetos de Programas de Governo.
§ 1ºº Os requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo podem deixar de ser exigidos na hipótese de regularização coletiva, devendo ser aplicado, no que couber, o disposto quanto à regularização fundiária excepcional.
§ 2ºº Ressalvada a hipótese de ocupação inserida em projeto governamental de regularização coletiva, fica vedada a regularização isolada de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público em entidades estaduais gestoras da regularização fundiária.
§ 3ºº Nos casos em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público não referido no
§ 2ºº, deverão ser observados para a regularização os requisitos de utilização predominante da mão-de-obra da própria família, geração de renda familiar originada das atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, bem como exercer a sua gestão com a família.
Art. 11.
Na ocupação de área contínua de até 100 (cem) hectares, a alienação ou concessão dar-se-ão de forma gratuita, desde que o ocupante possua renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, respeitada a fração mínima de parcelamento.
Art. 12.
Na ocupação de área contínua abaixo de 100 (cem) hectares não contemplada pela gratuidade do artigo anterior ou acima deste limite, desde que inferior a 1.000 (mil) hectares, a alienação dar-se-á de forma onerosa, dispensada a licitação, nos termos da lei reguladora das normas gerais de licitação e contratos administrativos.
Art. 13.
Ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, salvo na hipótese de gratuidade do artigo 11 ou de Programa de Regularização Fundiária.
SUBSEÇÃO II – EM ÁREAS URBANAS
Art. 14.
São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas do Estado, previstas no
art. 4.º desta Lei, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
Art. 15.
Para regularização da ocupação, nos termos desta subseção, é considerado legítimo ocupante de terra pública estadual no meio urbano a pessoa física que comprove os seguintes requisitos:
Inão ser proprietária ou possuidora de outro imóvel urbano ou rural, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil;
IIcomprovar a ocupação mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 5 (cinco) anos, para fins de moradia própria, com observância às normas urbanísticas pertinentes;
IIInão ter sido beneficiada por projetos de regularização fundiária de área urbana ou rural; e
IVnão ter sido beneficiada por projetos de Programas de Governo.
§ 1ºº Os requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo podem deixar de ser exigidos na hipótese de regularização coletiva, devendo ser aplicado, no que couber, o disposto quanto à regularização fundiária excepcional.
§ 2ºº Ressalvada a hipótese de ocupação inserida em projeto governamental de regularização coletiva, fica vedada a regularização isolada de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público em entidades estaduais gestoras da regularização fundiária.
Art. 16.
A alienação ou concessão dar-se-á de forma gratuita, nas seguintes hipóteses:
Ina ocupação de área até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); e
IIna ocupação de área acima de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) até 1.000 m2 (mil metros quadrados), desde que o ocupante possua renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 17.
A alienação ou concessão dar-se-á de forma onerosa, em todos os casos não alcançados nas hipóteses do artigo anterior, na ocupação de área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados).
SEÇÃO III
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EXCEPCIONAL
Art. 18.
As regularizações de ocupações não enquadradas nos artigos 10 e 15 deste capítulo, quando autorizadas nos termos do artigo 6º desta Lei, serão feitas mediante concessão de direito real de uso ou alienação com base em avaliação de preços praticados no mercado imobiliário.
§ 1ºº Terá direito de preferência à alienação as pessoas físicas e jurídicas que comprovem a ocupação mansa e pacífica ou exploração direta, por si ou por seus antecessores, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 5 (cinco)
anos, consideradas as circunstâncias do caso concreto, em que for inviável a competição em face da ocupação consolidada e configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação.
§ 2ºº Em todo caso, não sendo comprovadas as condicionantes previstas no dispositivo anterior, deverá ser realizada a licitação entre todos os interessados na aquisição do imóvel público.
§ 3ºº Não poderá ser beneficiado pelo que dispõe esta seção as pessoas físicas e jurídicas que exerçam como atividade econômica a compra e venda de imóveis.
§ 4ºº As regularizações feitas com base nesta seção deverão cumprir as regras de intransferibilidade de que dispõe o
artigo 3.º desta Lei e os limites estabelecidos no artigo 45 da Lei n. 2.754/2002.
CAPÍTULO III
DA DOAÇÃO DE TERRAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 19.
Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a doação de terras estaduais aos municípios interessados em realizar a regularização fundiária das áreas urbanas ocupadas, nos termos desta Lei.
Parágrafo únicoAs doações ao mesmo Município que venham a perfazer quantitativo superior a 1.000 (mil) hectares, em uma ou mais parcelas, dependerão de prévia aprovação da Assembleia Legislativa, bem assim as superiores a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, deverão ser previamente submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
Art. 20.
Constitui requisito para que o Município seja beneficiário da doação a existência de plano diretor ou lei municipal específica para a área ou áreas objeto de regularização, no qual constem os elementos do ordenamento territorial das áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanização específica.
§ 1ºº Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidados ou remanescentes de núcleos de colonização ou agrovilas que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana, a transferência do Estado para o Município poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no caput deste artigo.
§ 2ºº Para transferência de áreas de expansão urbana, os municípios deverão apresentar justificativa que demonstre a natureza da ocupação e a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em função do crescimento populacional previsto, o déficit habitacional, a aptidão física para a autorização.
Art. 21.
pedido de doação deverá ser instruído pelo Município, obedecendo aos seguintes procedimentos:
Ipedido devidamente fundamentado e assinado pelo seu representante;
IIcomprovação das condições de ocupação;
IIIplanta e memorial descritivo do perímetro da área pretendida, nos termos da legislação vigente;
IVcópia do plano diretor ou da lei municipal que contemple os elementos do ordenamento territorial urbano; e
Vrelação de acessões e benfeitorias do Estado existentes na área pretendida, contendo identificação e localização.
CAPÍTULO IV
DO BENEFÍCIO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INCENTIVADAS
Art. 22.
Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a alienação ou celebração de contrato de concessão de
direito real de uso de terras pertencentes ao patrimônio público estadual às Sociedades Empresárias que se estabeleçam e iniciem atividades no Estado, bem como às já existentes que ampliem seu negócio desde que cumulativamente:
Igerem novos empregos e renda;
IIagreguem avanços tecnológicos ao processo produtivo, mantidos os empregos atuais;
IIIrespeitem às disposições que regulam as relações de trabalho;
IVprestem relevante contribuição de cunho social; e
Vatendam às exigências da legislação ambiental.
§ 1ºº Para que a pessoa jurídica se habilite ao benefício é necessário que a sociedade empresária, sócios ou proprietários não possuam débitos vencidos junto ao Estado.
§ 2ºº Constitui condição resolutiva da propriedade alienada e de cancelamento da concessão, a inobservância de quaisquer das seguintes hipóteses:
a)ocorrência de inadimplemento contratual;
b)inscrição da empresa em dívida ativa da Fazenda Estadual;
c)a empresa deixar de cumprir as disposições deste artigo;
d)dar destinação diversa da prevista no projeto aprovado; e
e)descumprir as condições resolutivas dispostas no termo de concessão;
§ 3ºº Na alienação e concessão de direito real de uso serão observados os critérios e valores estabelecidos na Pauta de Valores.
Art. 23.
Reverterá ao Poder Público Estadual a área objeto da concessão, quando não utilizada na finalidade prevista no projeto aprovado ou houver sido cancelada na forma do artigo anterior, sem ônus para o Estado, sendo que as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao acervo do patrimônio estadual, sem direito à indenização ou retenção por benfeitorias.
CAPÍTULO V
DOS PREÇOS
Art. 24.
Salvo se tratando de Projeto Social, os imóveis objeto da regularização fundiária plena terão o preço mínimo de alienação ou concessão de direito real de uso, fixado com base em Pauta de Valores editada pelo Poder Executivo, que observará o seguinte:
Io pagamento poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas; e
IIo preço será subsidiado, conforme Pauta de Valores e de descontos progressivos em função da renda familiar e dentre outros, os benefícios listados no art. 22 desta Lei.
Parágrafo únicoA Pauta de Valores deverá ser atualizada anualmente pela entidade fundiária.
Art. 25.
Poderá ser concedido desconto ao beneficiário da regularização fundiária de que trata o artigo anterior de até 20% (vinte por cento), no pagamento à vista, cumulativo com os descontos da pauta de valores, nos termos do
art. 24, inciso II desta Lei.
Art. 26.
s imóveis objeto da regularização fundiária excepcional terão os preços fixados na avaliação feita pelas entidades fundiárias, conforme os praticados no mercado imobiliário.
Art. 27.
Poderá ser concedido desconto ao beneficiário da regularização fundiária de que trata o artigo anterior de até 20% (vinte por cento), no pagamento à vista, podendo o pagamento ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, mediante entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor do imóvel.
Art. 28.
No caso de alienação mediante pagamento do preço a prazo, será necessária a instituição de garantia, mediante alienação fiduciária em garantia.
Art. 29.
correndo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado segundo as mesmos critérios aplicáveis à atualização da dívida ativa estadual, desde a data de vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento).
Parágrafo únicoO atraso no pagamento de 6 (seis) prestações vencidas importará a resolução do contrato e consequentemente a reversão do bem ao patrimônio do Estado, salvo análise e possibilidade de negociação, sendo que as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao acervo do patrimônio estadual, sem direito à indenização ou retenção por benfeitorias.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 30.
A entidade fundiária iniciará a regularização das ocupações mediante levantamento fundiário prévio, através do qual vistoriará e identificará as frações de áreas efetivamente ocupadas, utilizadas e edificadas, bem como os respectivos ocupantes.
Art. 31.
A entidade fundiária planejará o parcelamento do solo, através de base cartográfica, projetando, sobre a área global, os desmembramentos, lotes ou desdobros para atender as ocupações e edificações encontradas, observadas necessariamente as exigências das legislações urbanística, agrária e florestal, especialmente quanto às dimensões mínimas.
Art. 32.
A entidade fundiária convocará todos os interessados para regularizarem sua ocupação, mediante divulgação por meio da imprensa e outros meios de comunicação diretamente na área objeto dos trabalhos a serem realizados.
Art. 33.
A resposta à convocação será formalizada através de requerimento inicial no qual o interessado deverá manifestar perante a entidade fundiária a pretensão de adquirir a área ocupada, declarando estar de acordo com o projeto inicial de regularização fundiária.
Art. 34.
requerimento inicial para formalização do procedimento administrativo de regularização fundiária conterá:
Iem se tratando de pessoa física: o nome, estado civil, profissão, domicílio e residência do interessado, documentação pessoal do requerente e , quando for o caso, de seu cônjuge ou convivente (CPF e Cédula de Identidade), bem assim cópia destes documentos;
IIem se tratando de pessoa jurídica, documentação da pessoa jurídica (CNPJ, contrato ou estatuto social) e de seu representante legal;
IIIa localização e área certa ou estimada do imóvel, bem como seus confinantes;
IVo tempo da ocupação e a destinação que vem sendo dada ao imóvel;
Vas provas com que o interessado pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VIo local onde receberá as notificações do órgão fundiário; e
VIIa declaração, sob pena de cancelamento administrativo da alienação ou concessão, de que este e seu cônjuge ou convivente não é proprietário de outro imóvel rural ou urbano e que não foi beneficiado por programa de reforma agrária e regularização fundiária, para fazer-se enquadrar, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
§ 1ºº A entidade fundiária poderá solicitar outros documentos além dos listados acima de forma a melhor instruir o processo de regularização fundiária.
§ 2ºº O disposto no inciso VII deste artigo não se aplicará aos casos da regularização fundiária excepcional estabelecida no artigo 18 desta Lei.
§ 3ºº O requerente poderá ser representado mediante procurador munido de procuração firmada por instrumento público com validade de 1 (um) ano, contendo poderes específicos para representá-lo perante a entidade fundiária na qual tramita o requerimento de regularização da ocupação.
Art. 35.
Formalizados os processos individuais, a entidade fundiária procederá obrigatoriamente à instrução do pleito, fazendo constar:
Ilaudo de vistoria, onde conste identificação do ocupante e da área pretendida, comprovação do tempo de ocupação permanente ou habitual, especificações das construções, benfeitorias existentes, exploração agropecuária e extrativista, se rural, croqui e observações;
IIplotagem da área em cartas planimétricas de precisão técnica e escala compatível com base nas identificações neles contidas;
IIIinformação acerca do domínio do imóvel pretendido, indicando o número da Matrícula, Registro e Cartório competente, caso tenha sido arrecadado;
IVplanta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a identificação das Áreas de Preservação Permanente - APP e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural ou urbano, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Vlaudo contendo o perfil socioeconômico do interessado;
VIparecer emitido pelo setor técnico-fundiário;
VIIedital de convocação com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca da alienação do imóvel;
VIIIparecer conclusivo do setor jurídico da entidade fundiária;
IXdocumentos e outras provas das alegações deduzidas; e
Xdecisão do Chefe do Poder Executivo ou do dirigente da entidade, mediante a delegação prevista no artigo 6.º, inciso I, quanto à oportunidade e conveniência da regularização da ocupação.
§ 1ºº Dos elementos de instrução deverão constar todas as informações necessárias à aferição do preenchimento, pelo ocupante interessado, dos requisitos constantes dos artigos desta Lei.
§ 2ºº No curso da instrução processual, se for identificada a existência de indícios de passivo ambiental, será informado ao órgão ambiental que decidirá sobre a possibilidade de formalizar Termo de Ajuste de Conduta - TAC ou necessidade de oficiar ao Ministério Público Estadual para que ofereça, caso entenda cabível, demanda judicial, sem prejuízo de posterior cancelamento do título com base em decisão do órgão ambiental.
Art. 36.
Nos casos de indeferimento do pleito, o interessado poderá interpor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, recurso motivado dirigido ao dirigente da entidade fundiária.
Art. 37.
Deferido o pedido de regularização, a entidade fundiária deverá sucessivamente:
Iem se tratando de alienação:
a)intimar o interessado a pagar os custos da prestação dos serviços relativos à regularização fundiária e a primeira parcela do valor de alienação, bem assim, em se tratando de pagamento à vista, a pagar o valor integral com desconto de 20% (vinte por cento);
b)formalizar o título de domínio; e
c)entregar o título ao beneficiário mediante pagamento da primeira parcela ou pagamento integral com desconto de 20% (vinte por cento), em se tratando de alienação por preço à vista;
IIem se tratando de concessão:
a)intimar o interessado a pagar os custos da prestação dos serviços relativos à regularização fundiária e a primeira mensalidade do valor estabelecido com base na pauta de valores;
b)formalizar o termo de concessão; e
c)entregar o termo ao beneficiário mediante pagamento da primeira parcela mensal ou referente ao ano.
§ 1ºº Nos casos da regularização fundiária excepcional estabelecida no artigo 18 desta Lei, não se aplicam o desconto no pagamento à vista e a pauta de valores para concessões.
§ 2ºº A assinatura no título e termo do Chefe do Poder Executivo e dos dirigentes das entidades fundiárias será efetivada por meio de chancela eletrônica, conforme regulamento específico.
Art. 38.
título de domínio será formalizado pela entidade fundiária, contendo:
Ia qualificação do beneficiário;
IIa descrição do imóvel;
IIIcláusula de inalienabilidade de 10 (dez) anos a contar da data do registro no Cartório de Imóveis;
IVo aproveitamento racional e adequado da área, com observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
Vutilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
VIa averbação da reserva legal, incluída a possibilidade de compensação na forma de legislação ambiental;
VIIa identificação das áreas de preservação permanente e o compromisso para sua recuperação na forma da legislação vigente;
VIIIa possibilidade da entidade fundiária, a qualquer tempo, independente de notificação, vistoriar o imóvel para verificar o cumprimento da função social e demais cláusulas contratuais;
IXas condições e forma de pagamento; e
Xas penalidades.
Art. 39.
termo de concessão de direito real de uso será formalizado pela entidade fundiária, contendo:
Ia qualificação do beneficiário;
IIa descrição do imóvel;
IIIprazo mínimo de 5 (cinco) anos;
IVpossibilidade de transmissão por sucessão legítima ou testamentária;
Vpossibilidade de transmissão inter-vivos, condicionada à prévia autorização da entidade fundiária;
VIo aproveitamento racional e adequado da área, com observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos concessionários e dos trabalhadores;
VIIutilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
VIIIa averbação da reserva legal, incluída a possibilidade de compensação na forma de legislação ambiental;
IXa identificação das áreas de preservação permanente e o compromisso para sua recuperação na forma da legislação vigente;
Xa possibilidade da entidade fundiária, a qualquer tempo, independente de notificação, vistoriar o imóvel para verificar o cumprimento da função social e demais cláusulas contratuais;
XIas condições e forma de pagamento, no caso de onerosa; e
XIIas penalidades.
Art. 40.
Título de Domínio e o Termo de Concessão serão emitidos, preferencialmente, em nome da mulher e poderão ter, além dos encargos e condições resolutivas acima, outras condicionantes de interesse público estabelecidas pela entidade fundiária.
§ 1ºº O descumprimento das condições resolutivas pelo beneficiário implica na rescisão do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão, sem ônus, da área em favor do Estado, inclusive as benfeitorias não removíveis, apurado em processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 2ºº A entidade fundiária, a qualquer tempo, independente de notificação, poderá vistoriar o imóvel para verificar o cumprimento da função social e demais cláusulas contratuais.
Art. 41.
beneficiário que transferir ou negociar por qualquer meio o título obtido nos termos desta Lei não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.
CAPÍTULO VII
DO ASSENTAMENTO NO MEIO RURAL
Art. 42.
Para a implantação de projeto de assentamento a entidade fundiária obedecerá aos seguintes requisitos técnicos:
Iidentificação da área viável para a implantação do projeto, considerando a situação jurídica, a ocupação em suas diversas formas, os recursos naturais e a destinação da terra, potencial de reserva florestal, relevo, solo, recursos hídricos, áreas agricultáveis, e outros, com intuito de definir o modelo de assentamento a ser utilizado;
IIelaboração de cenário socioeconômico e ambiental da área de abrangência do projeto;
IIIcadastramento e seleção das famílias que estão na área ou têm interesse em se localizar no assentamento, para posterior seleção;
IVelaboração, supervisão e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA.
Art. 43.
Plano de Desenvolvimento de Assentamento deve ser elaborado com base no roteiro técnico de orientações do órgão estadual de terras, observando-se o contexto dos planos de desenvolvimento rural, regional, estadual e municipal e a legislação ambiental.
Art. 44.
A outorga da Concessão de Direito Real de Uso aos assentados será efetuada após a formalização do processo administrativo de criação do projeto de assentamento e homologação das famílias beneficiárias.
Parágrafo únicoNas hipóteses permitidas por lei, serão emitidos títulos de domínio após a conclusão da instrução
técnica individualizada por lotes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.
Não será objeto de alienação ou concessão de que trata a presente Lei os imóveis objetos de demanda judicial em que sejam partes o Estado do Amazonas ou suas Autarquias, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 46.
Até que seja editada a pauta de valores e de descontos referida no artigo 24, inciso II, desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar os valores atualmente previstos na pauta em vigor.
Art. 47.
controle e os registros dos atos administrativos relativos à aquisição, destinação, uso e alienação dos bens imóveis dominicais, em se tratando de terras arrecadadas e matriculadas em nome do Estado do Amazonas, serão de responsabilidade das entidades fundiárias estaduais.
Art. 48.
Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Política Fundiária e no Instituto de Terras do Amazonas, para o exercício exclusivo das atribuições de perito avaliador, 12 (doze) cargos de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, distribuídos em 06 (seis) cargos para cada Entidade.
Parágrafo únicoOs cargos criados no caput deste artigo passam a integrar os Anexos Únicos das Leis Delegadas n. 83 e 100, de 18 de maio de 2007, respectivamente.
Art. 49.
Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias a republicação das Leis Delegadas n. 83 e 100, de 18 de maio de 2007, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 50.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Política Fundiária e do Instituto de Terras do Amazonas.
Art. 51.
Ficam revogados os artigos 25, 27, 46, 61,62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, da Lei n. 2.754, de 29 de outubro de 2002.
Art. 52.
caput do artigo 18 da lei n. 2.754/2002 passa a vigorar com a seguinte redação. "
Art. 18.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência, a Coordenadoria de Controle do Patrimônio Imobiliário, com a finalidade de manter o controle dos imóveis pertencentes ao Estado do Amazonas e o registro dos pertinentes atos de aquisição, destinação, uso e alienação, ressalvada a competência atribuída às entidades fundiárias em se tratando de terras arrecadadas e matriculadas em nome do Estado do Amazonas".
Art. 53.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.