Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3828, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3829, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3830, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3831, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3832, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3833, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3834, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3835, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3836, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3837, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3827, de 28 de novembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3826, de 1 de novembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3825, de 23 de outubro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3823, de 22 de outubro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3824, de 22 de outubro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 117, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 118, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 119, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 120, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 121, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 122, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 123, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 124, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 125, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 126, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 127, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 128, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 129, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 130, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 131, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 132, de 28 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3820, de 27 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3821, de 27 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3822, de 27 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3818, de 26 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3819, de 26 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3812, de 25 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3813, de 25 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3814, de 25 de setembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3815, de 25 de setembro de 2012