Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3790, de 27 de julho de 2012
Lei nº 3790/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a implantação, em todos os espaços públicos e privados, de placa indicativa com a seguinte informação: "Antes da prática de qualquer atividade física consulte um profissional de educação física. CREF 8."
Art. 1.
- Em todos os espaços públicos e privados destinados a prática de atividade física deverá constar em local visível uma placa indicativa, na medida de 50cmx50cm, com a seguinte informação: "Antes da prática de qualquer atividade física consulte um profissional de educação física. CREF 8."
Parágrafo únicoSão considerados espaços destinados a prática de atividade física as quadras de qualquer modalidade esportiva, pistas de corrida e/ou caminhada, campos de futebol, ginásios, academias, piscinas para prática de natação e similares.
Art. 2.
- Os responsáveis pelos espaços terão um prazo de 60 dias da data da publicação desta lei para afixar as placas, sob pena de multa de 100 UFIR's.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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