Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3791, de 27 de julho de 2012
Lei nº 3791/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral" e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica instituído o dia 02 de maio como o "Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral".
Art. 2.
- Considera-se assédio moral o instituído pela Lei Federal n. 2.949, de 19 de abril de 2002 que determina sanções à prática de assédio moral.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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