Lei Estadual do Amazonas nº 3832, de 3 de dezembro de 2012 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ALTERA a Lei n. 3.727, de 23 de março de 2012, que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 Programas e ações para a Fundaçã o AMAZONPREV, a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta, e a adicionar à receita do Estado, e dá outras providências".

Art. 1.

O art. 1.º e o inciso III do art. 2.º da Lei n. 3.727, de 23 de março de 2012, ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação: " Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 os Programas: 0002 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, com as ações 2490 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Financeiro e 2491 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Previdenciário; 0001 Programa de Apoio Administrativo com as ações 2001 - Administração da Unidade, 2003 - Remuneração do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados e 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água, Esgoto e Telefonia, 9999 Reserva de Contingência com a ação 2517 - Reserva de Contingência RPPS e 0003 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais com a ação 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas, para a Fundação AMAZONPREV, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.148.234.201,00 (UM BILHÃO, CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E UM REAIS), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta, para atender à programação do referido órgão de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei." "

Art. 2.

............................................................................................. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2012.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13301 FUNDAÇÃO AMAZONPREV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 09 122 0001 2001 0001 A 201 3390 48.324,00

0001 A 201 3390 476.358,00 0001 A 201 3390 99.802,00 0001 A 201 3390 295.102,00 0001 A 201 3390 113.500,00 0001 A 201 3390 948.252,00 0001 A 201 3390 5.391.416,00 0001 A 201 3390 80.076,00 0001 A 201 3391 350.000,00 0001 A 201 4490 1.000.000,00 0001 A 201 4490 1.255.695,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 09 122 0001 2003 0001 A 201 3190 8.543.647,00

0001 A 201 3190 421.066,00 0001 A 201 3190 1.118.303,00 0001 A 201 3191 840.369,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 09 331 0001 2004 0001 A 201 3390 322.099,00

2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia 09 122 0001 2087 0001 A 201 3390 438.000,00

0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO 2490 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Financeiro 09 272 0002 2490 0001 A 100 3190 235.300.000,00

0001 A 121 3190 261.622.897,00 0001 A 261 3190 178.214.593,00 0001 A 121 3190 69.174.103,00 0001 A 261 3190 153.734.447,00 0001 A 261 3190 2.200,00 0001 A 261 3320 140.854,00 0001 A 100 3390 600.000,00 0001 A 261 3390 793.621,00

2491 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Previdenciário 09 272 0002 2491 0001 A 262 3190 923.295,00

0001 A 100 3190 1.354.370,00 0001 A 100 3190 8.600,00

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2517 Reserva de Contingência RPPS 99 997 9999 2517 0001 A 262 9999 224.622.221,00

FISCAL 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 28 846 0003 0002 0001 E 201 3190 1.000,00

TOTAL 911.250.290,00 10.105.995,00 2.255.695,00 224.622.221,00

TOTAL POR SECRETARIA 1.148.234.201,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.148.234.201,00

IIIExcesso de Arrecadação da Fonte 262 - Fundo Previdenciário - RPPS, na ordem de R$226.908.486,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS)".

Remissões do artigo