Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 117, de 28 de setembro de 2012
Lei nº 117/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE a disponibilização de cadeira de rodas em todas as Instituições de Ensino Público no Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
- As Instituições e Unidades de Ensino Público e Privado no Estado do Amazonas deverão dispor de pelo menos 1 (uma) cadeira de rodas, para utilização de pessoa portadora de deficiência, com mobilidade reduzida ou que esteja temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 2.
- Todos os edifícios onde funcionem essas instituições de ensino deverão ter suas dependências e instalações adequadas a fim de garantir o trânsito de pessoas que se utilizam de cadeira de rodas, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3.
- Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, celebrar parcerias com instituições privadas para o fim a que se refere esta lei.
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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