Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 137, de 20 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3872, de 20 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3873, de 20 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3866, de 19 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3867, de 19 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3868, de 19 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3869, de 19 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3870, de 19 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3871, de 19 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3864, de 8 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3865, de 8 de março de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 133, de 28 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 134, de 28 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 135, de 28 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3861, de 28 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3862, de 28 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3863, de 28 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3858, de 25 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3859, de 25 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3860, de 25 de fevereiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3857, de 23 de janeiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3851, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3852, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3853, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3854, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3855, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3856, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual do Amazonas nº 3847, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3848, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3849, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3850, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3845, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3846, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3843, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3844, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3838, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3839, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3840, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3841, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3842, de 20 de dezembro de 2012