Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3820, de 27 de setembro de 2012
Lei nº 3820/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre considerar como utilidade pública o Projeto Afro nas Escolas e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica declarada como de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Estado do Amazonas, o Projeto Afro nas Escolas, fundada no ano de 2009, sendo uma associação civil sem fins lucrativos, com finalidade eminentemente de integrar a escola, a família e a comunidade por intermédio cultural, educativa, através de história, arte e filosofia, com sede na Rua 10 de julho, n. 843, Centro, Manaus - AM, CEP: 69.010-060.
Parágrafo únicoIncumbe a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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