Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3833, de 3 de dezembro de 2012
Lei nº 3833/2012
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais correspondentes e dá outras providências.
Art. 1.
A transferência de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual vinculado à Assistência Social e ao Tesouro Estadual, destinados a co-financiar serviços de Assistência Social, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, será efetuada de acordo com disposto nesta lei.
Art. 2.
Os recursos de que trata o artigo 1.º serão creditados em conta bancária específica, vinculada aos Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Ação.
Art. 3.
A transferência de recursos financeiros de que trata o artigo 1.º fica condicionada ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, à existência do Fundo Municipal de Assistência Social e à aprovação do Plano de Ação Municipal pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS.
Art. 4.
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será regulamentada por meio de Decreto.
Parágrafo únicoA transferência dos recursos financeiros previstos nesta Lei poderá ser suspensa no caso da não-prestação de contas por parte do município ou não-alcance das metas propostas e aprovadas no Plano de Ação.
Art. 5.
O cumprimento das disposições dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º não exclui a competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS e demais órgãos de controle do Estado de fiscalizarem e acompanharem, a qualquer tempo, a execução do objeto pactuado.
Art. 6.
Sem prejuízo das penalidades legalmente previstas, a inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como o emprego irregular dos recursos financeiros repassados, acarretarão a devolução, pelo município, dos recursos transferidos, devidamente corrigidos.
Art. 7.
Os critérios para o repasse de recursos financeiros de que trata esta Lei serão definidos por meio de Decreto.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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