Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 3405, de 5 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amapá nº 3406, de 5 de janeiro de 2026Lei Estadual do Amapá nº 3395, de 31 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3393, de 30 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3394, de 30 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3392, de 26 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3388, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3389, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3390, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3391, de 16 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3385, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3386, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3387, de 11 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3381, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3382, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3383, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3384, de 4 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3377, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3378, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3379, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3380, de 3 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3376, de 2 de dezembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3371, de 27 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3372, de 27 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3373, de 27 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3374, de 27 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3375, de 27 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3358, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3359, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3360, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3361, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3362, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3363, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3364, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3365, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3366, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3367, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3368, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3369, de 26 de novembro de 2025Lei Estadual do Amapá nº 3370, de 26 de novembro de 2025