Lei Estadual do Amapá nº 3388, de 16 de dezembro de 2025

Nº 3388/2025

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Art. 1. Art. 106-A. Art. 106-B. Art. 106-C. Art. 106-D. Art. 106-E. Art. 2.

7 artigos

Art. 1.

A Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção V-A

Da Prevenção e do Enfrentamento da Violência Obstétrica

Referente ao PLO Nº 0246/25-AL

LEI Nº 3388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8556, de 16/12/2025

Autoria: Deputada Alliny Serrão

Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para criar a Subseção V-A da Seção IV do Capítulo I do Título II, que dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da violência obstétrica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 106-

A. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência obstétrica e assegura direitos à gestante, à parturiente e à puérpera no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 106-

B. Reputa-se violência obstétrica toda ação, conduta ou omissão, praticada contra a mulher durante a gestação, parto, pós-parto ou situações de abortamento, que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, desrespeite sua autonomia, seus sentimentos, suas escolhas ou sua condição de mulher.

Parágrafo únicoConsideram-se exemplos de violência obstétrica, entre outros:

Itratamento desrespeitoso, humilhante ou ofensivo à gestante, parturiente ou puérpera;

IIrealização de procedimentos sem consentimento informado ou sem justificativa clínica comprovada;

IIIimpedimento da presença de acompanhante de sua escolha, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005;

IVnegação de alívio da dor, quando solicitado e clinicamente indicado;

Vrestrição injustificada do contato imediato da mãe com o recém-nascido.

Art. 106-

C. São direitos da gestante, parturiente e puérpera, no âmbito do Estado do Amapá, sem prejuízo de outros:

Iser tratada com dignidade, respeito, privacidade e autonomia;

IIreceber informações claras, acessíveis e completas sobre procedimentos, riscos e alternativas terapêuticas;

IIIter garantido a presença de acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos termos da legislação federal.

Art. 106-

D. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas permanentes, voltadas à conscientização da sociedade e dos profissionais de saúde sobre a prevenção e o enfrentamento à violência obstétrica.

Art. 106-

E. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação civil, penal e administrativa vigentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade ética e profissional.

..................................................................................................................”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 16 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR

Vice-Governador

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