Lei Estadual do Amapá nº 2671, de 2 de abril de 2022

Nº 2671/2022

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Referente ao Projeto de Lei nº 0040/2022-GEA

LEI Nº 2.671 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciária devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Polícia Penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica extinta a Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP, criada pela Lei nº 0837 de 03 de junho de 2004 e suas alterações.

Parágrafo únicoA Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário e do Grupo Policia Penal.

Art. 2.

A carreira do Grupo Polícia Penal passa a ser remunerada na forma de subsídio.

§ 1ºA tabela de vencimento básico do Grupo Penitenciário é fixada no Anexo I desta Lei.

§ 2ºA tabela de subsídio do Grupo Polícia Penal fica fixada no Anexo II desta Lei.

§ 3ºA tabela de vencimento básico do Educador Social Penitenciário – NM é fixada no Anexo III desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4.

Ficam revogados:

IA Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, que criou a Gratificação de Atividade Penitenciária e suas alterações;

IIO inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
GRUPO PENITENCIÁRIO NÍVEL SUPERIOR
EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO
CLASSE
NÍVEL
PADRÃO
VENCIMENTO
Especial
CPS20
II
9.818,60
CPS19
I
9.579,11
1ª
CPS18
VI
9.345,47
CPS17
V
9.117,53
CPS16
IV
8.895,16
CPS15
III
8.678,21
CPS14
II
8.466,55
CPS13
I
8.260,04
2ª
CPS12
VI
8.058,59
CPS11
V
7.862,03
CPS10
IV
7.670,27
CPS09
III
7.483,20
CPS08
II
7.300,68
CPS07
I
7.122,61
3ª
CPS06
VI
6.948,88
CPS05
V
6.779,41
CPS04
IV
6.614,06
CPS03
III
6.452,73
CPS02
II
6.295,36
CPS01
I
6.141,80
ANEXO II
NÍVEL SUPERIOR - POLICIAL PENAL
CLASSE
NÍVEL
PADRÃO
SUBSÍDIO*
Especial
PP20
II
7.172,77
PP19
I
6.997,89
1ª
PP18
VI
6.827,19
PP17
V
6.660,70
PP16
IV
6.498,22
PP15
III
6.339,74
PP14
II
6.185,12
PP13
I
6.034,26
2ª
PP12
VI
5.887,07
PP11
V
5.743,48
PP10
IV
5.603,41
PP09
III
5.466,73
PP08
II
5.333,40
PP07
I
5.203,32
3ª
PP06
VI
5.076,41
PP05
V
4.952,58
PP04
IV
4.831,79
PP03
III
4.713,96
PP02
II
4.598,97
PP01
I
4.486,80
ANEXO III

EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NM
CLASSE
NÍVEL
PADRÃO
VENCIMENTO
Especial
PP20
II
7.172,77
PP19
I
6.997,89
1ª
PP18
VI
6.827,19
PP17
V
6.660,70
PP16
IV
6.498,22
PP15
III
6.339,74
PP14
II
6.185,12
PP13
I
6.034,26
2ª
PP12
VI
5.887,07
PP11
V
5.743,48
PP10
IV
5.603,41
PP09
III
5.466,73
PP08
II
5.333,40
PP07
I
5.203,32
3ª
PP06
VI
5.076,41
PP05
V
4.952,58
PP04
IV
4.831,79
PP03
III
4.713,96
PP02
II
4.598,97
PP01
I
4.486,80

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