Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2665, de 2 de abril de 2022

Nº 2665/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Referente ao PLO nº 0028/2022-GEA

LEI Nº 2.665 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022.

Autor: PODER EXECUTIVO

Institui a Gratificação de Atividade de Infraestrutura aos servidores da carreira regida pela Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que institui o plano de Cargos Carreira e Salários do Setor Infraestrutura, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Gratificação de Atividade em Infraestrutura – GAI, devida exclusivamente aos cargos de gestor de infraestrutura, analista de infraestrutura e técnico de infraestrutura, que integram a carreira regida pela Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infraestrutura do Poder Executivo do Estado do Amapá.
§ 1ºO valor da Gratificação instituída no caput desta Lei é de 15% (quinze por cento) calculada sobre o vencimento básico padrão em que se encontre o servidor de cada cargo integrante da carreira.
§ 2ºA Gratificação de Atividade em Infraestrutura – GAI integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
§ 3ºA Gratificação de Atividade em Infraestrutura – GAI é devida exclusivamente aos servidores efetivos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2.
O Anexo III da Lei nº 1.298 de 07 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 2.319 de 09 de abril de 2018, que contém as Tabelas de vencimentos dos servidores do Grupo Infraestrutura, passará a ser o constante do Anexo único desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO

NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA EM INFRAESTRUTURA

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

Especial

GIA22

IV

13.321,77

GIA21

III

12.996,85

GIA20

II

12.679,85

GIA19

I

12.370,59

1ª

GIA18

VI

12.068,86

GIA17

V

11.774,50

GIA16

IV

11.487,32

GIA15

III

11.207,14

GIA14

II

10.933,79

GIA13

I

10.667,12

2ª

GIA12

VI

10.406,94

GIA11

V

10.153,12

GIA10

IV

9.905,48

GIA09

III

9.663,88

GIA08

II

9.428,18

GIA07

I

9.198,22

3ª

GIA06

VI

8.973,87

GIA05

V

8.755,00

GIA04

IV

8.541,46

GIA03

III

8.333,13

GIA02

II

8.129,89

GIA01

I

7.931,60

NÍVEL SUPERIOR - GESTOR EM INFRAESTRUTURA

Classe Especial

Nível

Padrão

Vencimento

Especial

GIP22

IV

17.238,37

GIP21

III

16.817,91

GIP20

II

16.407,74

GIP19

I

16.007,54

1ª

GIP18

VI

15.617,11

GIP17

V

15.236,21

GIP16

IV

14.864,59

GIP15

III

14.502,04

GIP14

II

14.148,33

GIP13

I

13.803,25

2ª

GIP12

VI

13.466,58

GIP11

V

13.138,13

GIP10

IV

12.817,69

GIP09

III

12.505,05

GIP08

II

12.200,06

GIP07

I

11.902,49

3ª

GIP06

VI

11.612,19

GIP05

V

11.328,97

GIP04

IV

11.052,65

GIP03

III

10.783,08

GIP02

II

10.520,07

GIP01

I

10.263,49

NÍVEL MÉDIO TÉCNICO - TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

Especial

GIT22

IV

10.191,16

GIT21

III

9.942,59

GIT20

II

9.700,09

GIT19

I

9.463,50

1ª

GIT18

VI

9.232,68

GIT17

V

9.007,49

GIT16

IV

8.787,80

GIT15

III

8.573,46

GIT14

II

8.364,35

GIT13

I

8.160,34

2ª

GIT12

VI

7.961,31

GIT11

V

7.767,13

GIT10

IV

7.577,69

GIT09

III

7.392,88

GIT08

II

7.212,55

GIT07

I

7.036,64

3ª

GIT06

VI

6.865,01

GIT05

V

6.697,58

GIT04

IV

6.534,22

GIT03

III

6.374,86

GIT02

II

6.219,37

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.