Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2673, de 2 de abril de 2022
Nº 2673/2022
Referente ao PLO nº 0039/2022-GEA
LEI Nº 2.673 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE Nº 7.640, de 02/04*/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Estadual nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Criação do Corpo de Voluntários Militares da Reserva Remunerada do Estado do Amapá́.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................................
(...)
IInspeção de Saúde, renovada anualmente;
IITeste de aptidão física, renovável anualmente e exigível somente para o emprego do militar em área operacional;”
Art. 2.
O artigo 8º, da Lei Estadual nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ................................................................................
Ios voluntários admitidos fazem jus ao recebimento de auxílio mensal, denominado de Gratificação de Atividade Militar Voluntária – GAMV, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) prestar serviço nos órgãos ou entes do Poder Executivo Estadual;
(...)
VIO militar voluntário designado para prestar serviço aos órgãos ou entes que não pertençam ao Poder Executivo Estadual, a Gratificação de Atividade Militar Voluntária – GAMV possuirá como valor mínimo a quantia prevista no inciso I deste artigo;”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador