Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2661, de 2 de abril de 2022
Nº 2661/2022
Referente ao PLO nº 0035/2022-GEA
LEI Nº 2.661 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 1.879, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam acrescidos na Lei nº 1.879, de 28 de abril de 2015, 03 (três) cargos de provimento em comissão Subsídio-4, 05 (cinco) cargos CDS-4 e 15 (quinze) cargos CDS-3, os quais serão alocados na estrutura organizacional das secretarias que compõem a Administração Direta do Poder Executivo Estadual”, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura para alocação dos cargos
Quantidade
Subsídio-4
Secretário Adjunto
03
Código CDS-4
Assessor Especial
05
Código CDS-3
Assessor Técnico
15