Leis Ordinárias do Amapá
691 documentos
Lei Estadual do Amapá nº 2644, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2645, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2646, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2647, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2643, de 18 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2641, de 15 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2642, de 15 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2640, de 11 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2637, de 7 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2639, de 7 de março de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2685, de 6 de abril de 2021