Lei Estadual do Amapá nº 2676, de 2 de abril de 2022

Nº 2676/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

13 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito do quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá.

Referente ao PLO nº 0030/2022-GEA

LEI Nº 2.676 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022.

Autor: Poder Executivo

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a Carreira de Agentes e Oficiais pertencentes ao Quadro Efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA

Art. 2.

Poderão aderir ao PAI os servidores em atividade, pertencentes ao Quadro de Oficiais e Agentes da Polícia Civil do Estado do Amapá, que tenham preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 915/2005.

§ 1ºNão poderão aderir ao PAI os agentes ou oficiais de Polícia Civil:

Ique estiverem respondendo ou tenham condenação em processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IIque estiverem respondendo a processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, a perda do cargo e/ou a restituição de valores ao erário, ou que foram condenados e não tenham cumprido integralmente a pena.

§ 2ºFica assegurado o prazo de 90 dias para que o servidor interessado em aderir ao PAI possa exercer o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa para afastamento de eventual impedimento previsto no § 1º.

Art. 3.

O prazo para adesão ao PAI será de 90 (noventa) dias úteis após a publicação desta Lei, não havendo possibilidade de prorrogação.

Art. 4.
A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada implica:
Ia deflagração do processo de aposentadoria voluntária, na forma disposta nesta Lei e no respectivo ato regulamentador;
IIa permanência do Oficial ou Agente de Polícia Civil aderente no exercício das funções do cargo até a data da publicação do ato da aposentadoria;
IIIo enquadramento do Oficial ou Agente de Polícia Civil aderente no último padrão da classe final da carreira no ato da aposentadoria;
IVa irreversibilidade da aposentadoria concedida, nos termos da Lei.

Art. 5.
Os pedidos de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada serão analisados na ordem em que forem recebidos, e serão decididos por Comissão Especial composta por servidores designados pela Delegacia Geral de Polícia Civil.
Parágrafo únicoDa decisão que indeferir o pedido de adesão ao PAI caberá pedido de reconsideração, bem como recurso à instância superior, nos termos dos artigos 125 e 126, da Lei Estadual nº 0066, de 03 de maio de 1993.

Art. 6.
Incumbe à Comissão Especial designada:
Ireceber os pedidos de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico-jurídica;
IIbaixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo;
IIIencaminhar os autos à AMPREV para análise dos requisitos da implementação da aposentadoria a que se refere o art. 2º desta Lei.
DA DESONERAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIAS DE CARTÓRIO, INVESTIGAÇÃO E PLANTÃO

Art. 7.
Fica alterado o anexo único, da Lei 0637, de 14 de dezembro de 2001, que passa a vigorar conforme o Anexo desta lei.
DA ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 883, DE 23 DE MARÇO DE 2005

Art. 8.
Fica alterado o Anexo III, da Lei nº 883, de 23 de março de 2005, que passará a vigorar conforme disposto nesta Lei.

Art. 9.
Incidirão sobre os subsídios constantes no Anexo III, da Lei nº 883, de 23 de março de 2005, alterados por esta Lei, os reajustes posteriormente concedidos pelo Poder Executivo como revisão geral anual.

Art. 10.
Os Agentes e Oficiais de Polícia em atividade, pertencentes aos quadros do Estado do Amapá, serão reenquadrados da seguinte forma:
Ios Agentes e Oficiais da 2ª Classe, Padrão I, Nível PCS01, serão reenquadrados na 2ª Classe, Padrão II, Nível PCS02.
IIos Agentes e Oficiais da 2ª Classe, Padrão VI, Nível PCS06, serão reenquadrados na 2ª Classe, Padrão V, Nível PCS05.
IIIos Agentes e Oficiais da 1ª Classe, Padrão I, Nível PCS07, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão I, Nível PCS06.
IVOs Agentes e Oficiais da 1ª Classe, Padrão II, Nível PCS08, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão II, Nível PCS07.
VOs Agentes e Oficiais da 1ª Classe, Padrão III, Nível PCS09, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão III, Nível PCS08.
VIOs Agentes e Oficiais da 1ª Classe, Padrão IV, Nível PCS10, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão IV, Nível PCS09.
VIIOs Agentes e Oficiais da 1ª Classe, Padrão V, Nível PCS11, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão V, Nível PCS10.
VIIIOs Agentes e Oficiais da 1ª Classe, Padrão VI, Nível PCS12, serão reenquadrados na 1ª Classe, Padrão VI, Nível PCS11.
IXOs Agentes e Oficiais da Classe Especial, Padrão I, Nível PCS13, serão reenquadrados na Classe Especial, Padrão I, Nível PCS12.
XOs Agentes e Oficiais da Classe Especial, Padrão II, Nível PCS14, serão reenquadrados na Classe Especial, Padrão II, Nível PCS13.
XIOs Agentes e Oficiais da Classe Especial, Padrão III, Nível PCS15, serão reenquadrados na Classe Especial, Padrão III, Nível PCS14.
XIIOs Agentes e Oficiais da Classe Especial, Padrão IV, Nível PCS16, serão reenquadrados na Classe Especial, Padrão IV, Nível PCS15.
XIIIOs Agentes e Oficiais da Classe Especial, Padrão V, Nível PCS17, serão reenquadrados na Classe Especial, Padrão V, Nível PCS16.
XIVOs Agentes e Oficiais da Classe Especial, Padrão VI, Nível PCS18, serão reenquadrados na Classe Especial, Padrão VI, Nível PCS17.

Art. 11.
Fica alterado o art. 52, da Lei nº 883, de 23 de março de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. A Polícia Civil é organizada em 03 carreiras. As carreiras de Agente de Polícia, Oficial de Polícia e Delegado de Polícia, divididas em classes e padrões, conforme previsto nos anexos desta Lei.”
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
A economia advinda da efetivação do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI contribuirá para o custeio das despesas decorrentes da reestruturação da Carreira de Agentes e Oficiais de Polícia Civil do Estado do Amapá, promovida nos termos desta Lei.

Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá, 02 DE ABRIL de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

ANEXO III – LEI nº 883, de 23 de março de 2005

AGENTE E OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL

CLASSE
NÍVEL
PADRÃO
SUBSÍDIO
2ª
PCS01
I
R$ 4.975,04
PCS02
II
R$ 5.721,29
PCS03
III
R$ 6.010,93
PCS04
IV
R$ 6.161,20
PCS05
V
R$ 6.473,11
1ª
PCS06
I
R$ 8.100,52
PCS07
II
R$ 8.303,03
PCS08
III
R$ 8.510,61
PCS09
IV
R$ 8.723,37
PCS10
V
R$ 8.941,46
PCS11
VI
R$ 9.164,99
Especial
PCS12
I
R$ 15.590,72
PCS13
II
R$ 15.980,49
PCS14
III
R$ 16.380,00
PCS15
IV
R$ 16.789,50
PCS16
V
R$ 17.209,24
PCS17
VI
R$ 17.639,47
PCS18
VII
R$ 17.989,37

ANEXO ÚNICO - Lei nº 0637, de 14 de dezembro de 2001

Denominação e quantificação de Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária

CARGO/FUNÇÃO
CÓDIGO
QUANTIDADE
Delegado Geral de Polícia
CDS-4
01
Secretário Executivo
CDI - 2
01
Motorista do Delegado Geral 2
01
Chefe de Gabinete
CDS-2
01
Chefe da Comissão Permanente de Licitação
CDS-2
01
Secretário Administrativo 1
01
Chefe do Núcleo Setorial de Planejamento
CDS-2
01
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios
CDS-1
01
Chefe da Unidade de Informática
CDS-1
01
Chefe do Núcleo de Operação e Inteligência
CDS-2
01
Chefe da Coordenadoria Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado – CECCOR
CDS-3
01
Chefe da Divisão de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO
CDS-2
01
Chefe da Divisão Especial de Combate à Corrupção – DECOR
CDS-2
01
Chefe do Laboratório Contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD
CDS-2
01
Chefe da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais – CORE
CDS-3
01
Chefe da Corregedoria Geral
CDS-3
01
Secretário Administrativo 1
01
Chefe da Divisão de Correição
CDS-2
01
Chefe da Divisão de Disciplina
CDS-2
01
Chefe da Divisão de Feitos Funcionais
CDS-2
01
Responsável por Grupo de Atividade III 3
03
Responsável por Grupo de Atividade II 2
06
Chefe da Central Integrada de Segurança Pública Cidadã
CDS-3
05
Diretor do Departamento de Polícia Especializada
CDS-3
01
Secretário Administrativo 1
01
Diretor do Departamento de Polícia da Capital
CDS-3
01
Secretário Administrativo 1
01
Diretor do Departamento de Polícia do Interior
CDS-3
01
Secretário Administrativo 1
01
Chefe da Divisão de Atendimento Psicossocial
CDS-2
01
Responsável por Grupo de Atividade III 3
02
Delegado de Polícia Especializada
CDS-2
11
Delegado de Polícia de Bairro/Distrito/Município
CDS-2
31
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
CDS-2
01
Responsável por Grupo de Atividade II 2
07
Chefe da Divisão de Polícia Administrativa
CDS-2
01
Responsável por Grupo de Atividade III 3
02

Remissões do artigo