Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2675, de 2 de abril de 2022
Nº 2675/2022
Referente ao PLO nº 0013/2022-GEA
LEI Nº 2.675 DE 02 DE ABRIL DE 2022
Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei 1.468, de 06 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei n° 1.468, de 06 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2.
Onde se lê "Polícia Técnico-Científica", passa-se a ler Polícia Científica do Estado do Amapá/PCA, em consonância com o Decreto n° 3770, de 23 de outubro de 2020.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 02 de abril de 2022
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador
ANEXO I
CARGO
VAGAS
Perito Criminal
95
Perito Médico Legista
50
(...)
(...)
Papiloscopista
50
(...)
Fel:
Total
276