Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2943, de 14 de dezembro de 2023
Nº 2943/2023
Art. 1.
Fica criado o Título “Município Amigo da Pessoa Idosa”, a ser conferido pelo poder público aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento digno e envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2ºO título que trata o caput constitui-se de diploma.
Referente ao PLO N° 0103/23-AL
LEI Nº 2943, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8060, de 14/12/2023
Autor: Deputado RAYFRAN BEIRÃO
Fica criado o Título “Município Amigo da Pessoa Idosa”, a ser conferido aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para concorrer ao Título “Município Amigo da Pessoa Idosa”, o Município deverá demonstrar que possui conjunto de programas ou de políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política das pessoas idosas, de modo a assegurar-lhes melhor qualidade de vida.
Art. 3.
Para que o Município seja considerado Amigo da Pessoa Idosa, deverão ser reconhecidos seus esforços na implementação de políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo da população, a fim de permitir a valorização das pessoas idosas e o acesso delas a serviços de qualidade, nas áreas de:
Itransporte;
IImoradia;
IIIsaúde;
IValimentação;
Vurbanismo;
VIeducação;
VIIcultura;
VIIIesporte;
IXlazer;
Xparticipação cívica e social;
XIrespeito e inclusão social;
XIItrabalho e emprego;
XIIIcomunicação e informação;
XIVinclusão digital e proteção de dados;
XVapoio comunitário e assistência social;
XVIsegurança.
Art. 4.
O Título “Município Amigo da Pessoa Idosa” será conferido por um Conselho composto por representantes do governo estadual e dos Municípios, bem como por integrantes das entidades representativas da população idosa, ouvido o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5.
Caberá ao Conselho que confere o Título “Município Amigo da Pessoa Idosa” disciplinar a forma como serão avaliados os Municípios e a periodicidade pela qual o Município deverá ser reavaliado.
§ 1ºO Município poderá apresentar-se com o Título “Município Amigo da Pessoa Idosa” por 3 (três) anos, na ausência de disposição que estabeleça prazo diverso, período no qual deverão ser revalidados os compromissos assumidos e sua efetiva implantação.
§ 2ºO Título “Município Amigo da Pessoa Idosa” será cancelado se o Município não cumprir os compromissos assumidos com o Conselho que lhe conferiu a comenda, fato que deverá ser amplamente divulgado em todo o território nacional.
Art. 6.
O Título “Município Amigo da Pessoa Idosa” poderá ser utilizado nos documentos oficiais do Município pelo período de 3 (três) anos, se outro prazo não for estipulado pelo Conselho a que se refere o art. 4º desta Lei
Art. 7.
O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber, assegurando a sua execução.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá, 14 de novembro de 2023.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador