Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 2974, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2940, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2939, de 29 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2936, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2937, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2938, de 23 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2932, de 22 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2933, de 22 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2935, de 22 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2924, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2925, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2926, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2927, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2928, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2929, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2930, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2922, de 13 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2917, de 10 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2918, de 10 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2919, de 10 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2920, de 10 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2921, de 10 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2916, de 7 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2914, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2915, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2906, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2907, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2908, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2909, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2910, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2912, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2913, de 24 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2905, de 23 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2904, de 16 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2903, de 4 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2900, de 2 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2901, de 2 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2902, de 2 de outubro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2898, de 29 de setembro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2899, de 29 de setembro de 2023